Você na Câmara

Ajude a Câmara Municipal sugerindo indicações ou requerimentos.

Decretos Legislativos

Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

Indicações

Indicação é a proposição em que o vereador sugere ou solicita medidas de interesse público aos órgãos competentes.

Portarias

Portaria é um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens, instruções ou regulamentos.

Requerimentos

Requerimento é o instrumento apresentado pelo vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo.