Câmara Municipal de Angélica

somamidia-admin - 3 de março de 2020 0

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Ajude a Câmara Municipal sugerindo indicações ou requerimentos.

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Sessão Online somamidia-admin - 10 de dezembro de 2019 0

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Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.

Indicação é a proposição em que o vereador sugere ou solicita medidas de interesse público aos órgãos competentes.

Portaria é um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens, instruções ou regulamentos.

Requerimento é o instrumento apresentado pelo vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo.