Ajude a Câmara Municipal sugerindo indicações ou requerimentos.
Decreto legislativo é um ato normativo de competência exclusiva do poder legislativo com eficácia análoga a de uma lei.
Indicação é a proposição em que o vereador sugere ou solicita medidas de interesse público aos órgãos competentes.
Portaria é um documento de ato jurídico vindo da presidência, que contém ordens, instruções ou regulamentos.
Requerimento é o instrumento apresentado pelo vereador ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo.
