Neste final de ano, a Câmara de Vereadores de Angélica-MS dá um passo importante no rumo da democratização do orçamento público. Será incluída no Projeto de Lei Orçamentária (LOA 2024) n. 033/2023 a Emenda Impositiva (obrigatória) de cada um dos 9 Vereadores, oportunidade em que os Parlamentares poderão destinar recursos públicos para setores da sociedade que representam ou defendem. A Constituição Federal e a nossa Lei Orgânica permitem que até 1,2% sejam direcionados não pelo Prefeito e sim pelos representantes que compõem o Poder Legislativo. Metade deste percentual é obrigatoriamente destinado para a área da saúde e a outra metade é de livre destinação do Vereador, sempre observado o interesse público. Vários Municípios já possuem estas Emendas de Vereador, as quais são de execução obrigatória pelo Poder Executivo, como Campo Grande-MS e Iguatemi-MS, por exemplo. Inclusive, na sessão ordinária de 29 de novembro de 2023 a Câmara de Vereadores de Iguatemi-MS recebeu Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas, que foram implementadas desde 2022 naquela cidade. Assim, a Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições, com isso dando maior acesso a esta parte do orçamento. Angélica-MS possui previsão na Lei Orgânica desde o ano de 2019, mas agora será a primeira vez na história que as emendas dos Vereadores foram incluídas documentalmente na LOA. Cabe a cada popular conversar com o seu representante na Casa de Leis para se informar e sugerir a aplicação da emenda em seu bairro ou comunidade, sendo que esta realidade tenderá a existir no Município pelos próximos anos.
