Lei Maria da Penha – 19 anos defendendo as mulheres de nosso país.
O mês de agosto é conhecido como “Agosto Lilás” em prol da Campanha de combate e prevenção da violência contra as mulheres e em alusão também ao mês de criação da Lei Maria de Penha, que no ano de 2025 completou 19 anos.
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento de seu caso demorou, justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a Lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Sobre os tipos de violência:
- Humilhar, xingar e diminuir a autoestima: Agressões como humilhações, desvalorização mora ou deboche público em relação a mulher constam com os tipos de violência emocional;
- Tirar a liberdade de crença: Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma fonte de violência psicológica;
- O gaslighting, uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade, reconhecido pela principal frase “Você está louca”, levando a mulher crer em suas palavras;
- Controlar e oprimir a mulher: Aqui o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, não a deixar sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular e/ou e-mail.
Os canais de denúncia são o Ligue 180, que funciona 24 horas todos os dias, é totalmente seguro, gratuito e sigiloso. Para denúncias, a delegacia local também pode ser acionada presencialmente.
Em caso de emergência contate o 190 ou a contato da Policia Militar de nosso Munícipio (67)99987-9887.
