Na ultima sessão ordinária realizada no dia 20 de maio, o vereadores Almir Fagundes, apresentou um projeto de Lei que veda a compra e venda de produtos ou serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.
Segundo o vereador é inegável que as crianças são alvo preferencial das campanhas publicitárias, não apenas pela sua vulnerabilidade e fácil influência, mas, sobretudo pelo fato de elas participarem decisivamente na tomada de decisão das compras do lar. Tanto é que o CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – tem atuado fortemente na regulação da propaganda focada no público infantil.
No mesmo sentido, temos que o Código de Defesa do Consumidor prevê no art. 37, § 2º, que é “abusiva, dentre outras, a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”.
O ECA, por sua vez, adota o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, sendo que o ambiente escolar é previsto na Constituição Federal, art. 205, como abrigo supremo e extensão da família. Nesse sentido, Sr. Presidente, cabe aos Poderes constituídos regular, proteger e se atentar ao mercantilismo desenfreado na escola, prejudicando o pleno desenvolvimento do menor, principalmente o mais carente.
Após fiscalizações no dia a dia das escolas municipais, os vereadores se deparam com a classe mais carente financeiramente dos alunos e também das famílias que por uma situação constrangedora com os colegas de sala, ficam ansiosos para consumir sem poder adquirir.
Mas e você, concorda com o projeto do vereador?
