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Decretos Legislativos
Decretos legislativos são atos normativos utilizados para decidir matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, como aprovação de convênios, julgamento de contas do prefeito ou questões internas da casa. Diferem de leis, pois não dependem de sanção do Executivo. Têm efeito vinculante e são usados para regular assuntos específicos, garantindo o cumprimento das atribuições legislativas municipais.
Decreto Legislativo 010/2026
Data: 30/06/2026
Dispõe sobre o recesso legislativo da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 01 de julho a 31 de julho do corrente ano, estabelece o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:28:27 | Autenticação: 150505737
Data: 30/06/2026
Dispõe sobre o recesso legislativo da Câmara Municipal de Angélica/MS no período de 01 de julho a 31 de julho do corrente ano, estabelece o horário de expediente administrativo e de atendimento ao público durante esse intervalo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:28:27 | Autenticação: 150505737
Decreto Legislativo 009/2026
Data: 26/06/2026
Dispõe sobre o Feriado Municipal alusivo ao DIA DE SÃO PEDRO - PADROEIRO DO MUNICÍPIO.Publicado em: 2026-07-10 14:26:41 | Autenticação: 889260012
Data: 26/06/2026
Dispõe sobre o Feriado Municipal alusivo ao DIA DE SÃO PEDRO - PADROEIRO DO MUNICÍPIO.Publicado em: 2026-07-10 14:26:41 | Autenticação: 889260012
Decreto Legislativo 008/2026
Data: 25/06/2026
Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:24:27 | Autenticação: 632623280
Data: 25/06/2026
Dispõe sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:24:27 | Autenticação: 632623280
Decreto Legislativo 007/2026
Data: 02/06/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em virtude da celebração de Corpus Christi.Publicado em: 2026-07-10 14:18:36 | Autenticação: 788777367
Data: 02/06/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em virtude da celebração de Corpus Christi.Publicado em: 2026-07-10 14:18:36 | Autenticação: 788777367
Decreto Legislativo 006/2026
Data: 02/06/2026
Declara a nulidade do Decreto Legislativo nº 001/2021, que dispôs sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:15:47 | Autenticação: 576011176
Data: 02/06/2026
Declara a nulidade do Decreto Legislativo nº 001/2021, que dispôs sobre o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2012, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:15:47 | Autenticação: 576011176
Decreto Legislativo 005/2026
Data: 12/05/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Decreto Municipal N. 055 de 11 de maio de 2026.Publicado em: 2026-05-22 17:42:27 | Autenticação: 610041607
Data: 12/05/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Decreto Municipal N. 055 de 11 de maio de 2026.Publicado em: 2026-05-22 17:42:27 | Autenticação: 610041607
Decreto Legislativo 004/2026
Data: 06/05/2026
Dispõe sobre a Decretação de Luto oficial pelo falecimento da sogra do Vereador Almir Fagundes, e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-05-22 17:41:19 | Autenticação: 816087092
Data: 06/05/2026
Dispõe sobre a Decretação de Luto oficial pelo falecimento da sogra do Vereador Almir Fagundes, e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-05-22 17:41:19 | Autenticação: 816087092
Decreto Legislativo 003/2026
Data: 29/04/2026
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público e horários das sessões, e dá outras providências correlatasPublicado em: 2026-05-22 17:40:15 | Autenticação: 661462703
Data: 29/04/2026
Dispõe sobre o horário de expediente e atendimento ao público e horários das sessões, e dá outras providências correlatasPublicado em: 2026-05-22 17:40:15 | Autenticação: 661462703
Decreto Legislativo 002/2026
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Data: 30/03/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do feriado nacional referente a Paixão de Cristo.Publicado em: 2026-05-22 17:38:41 | Autenticação: 786871444
Decreto Legislativo 001/2026
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
Data: 13/02/2026
Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo em razão do Carnaval e da Quarta-feira de Cinzas.Publicado em: 2026-02-25 14:06:35 | Autenticação: 757028842
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