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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.378/2026
Data: 07/07/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-10 14:54:42 | Autenticação: 352854102
Data: 07/07/2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-10 14:54:42 | Autenticação: 352854102
Lei Ordinária 1.377/2026
Data: 01/07/2026
Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 1.371 de 28 de maio de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:52:44 | Autenticação: 725239955
Data: 01/07/2026
Altera o artigo 1° da Lei Ordinária 1.371 de 28 de maio de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:52:44 | Autenticação: 725239955
Lei Ordinária 1.376/2026
Data: 01/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:49:49 | Autenticação: 832749962
Data: 01/07/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:49:49 | Autenticação: 832749962
Lei Ordinária 1.375/2026
Data: 30/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:47:21 | Autenticação: 859777407
Data: 30/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:47:21 | Autenticação: 859777407
Lei Ordinária 1.374/2026
Data: 30/06/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-10 14:42:34 | Autenticação: 265642185
Data: 30/06/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-10 14:42:34 | Autenticação: 265642185
Lei Ordinária 1.373/2026
Data: 30/06/2026
Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:40:33 | Autenticação: 530402292
Data: 30/06/2026
Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-10 14:40:33 | Autenticação: 530402292
Lei Ordinária 1.371/2026
Data: 28/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:27:44 | Autenticação: 519322014
Data: 28/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:27:44 | Autenticação: 519322014
Lei Ordinária 1.370/2026
Data: 19/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do FEAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:26:38 | Autenticação: 347731040
Data: 19/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do FEAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:26:38 | Autenticação: 347731040
Lei Ordinária 1.369/2026
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Angélica – MS.Publicado em: 2026-06-18 17:25:48 | Autenticação: 400912050
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Angélica – MS.Publicado em: 2026-06-18 17:25:48 | Autenticação: 400912050
Lei Ordinária 1.368/2026
Data: 04/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica-MS; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica - MS e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:24:25 | Autenticação: 978847946
Data: 04/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica-MS; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica - MS e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:24:25 | Autenticação: 978847946