sábado, 20 de junho de 2026
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Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

Contém o texto:


Portaria 012/2022
Data: 16/02/2022
Publicado em: 2022-02-22 11:22:34 | Autenticação: 227547620




Portaria 015/2022
Data: 08/02/2022
Publicado em: 2022-02-22 11:30:41 | Autenticação: 856291736




Portaria 011/2022
Data: 08/02/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:17:33 | Autenticação: 557156359




Portaria 010/2022
Data: 02/02/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:16:53 | Autenticação: 402434514




Portaria 009/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:15:54 | Autenticação: 492308895




Portaria 008/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:15:10 | Autenticação: 290315667




Portaria 007/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:14:23 | Autenticação: 846602161




Portaria 006/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:13:23 | Autenticação: 959586425




Portaria 005/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:12:18 | Autenticação: 886992517




Portaria 004/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:11:37 | Autenticação: 585912891




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