segunda-feira, 07 de abril de 2025

Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

Contém o texto:


Portaria 003/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:10:52 | Autenticação: 106752891



Portaria 002/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:10:07 | Autenticação: 893089474



Portaria 001/2022
Data: 03/01/2022
Publicado em: 2022-02-12 12:08:40 | Autenticação: 462128186



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