segunda-feira, 15 de setembro de 2025
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Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

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Portaria 018/2021
Data: 24/05/2021
Publicado em: 2021-05-31 14:05:00 | Autenticação: 330295278


Portaria 017/2021
Data: 21/05/2021
Publicado em: 2021-05-31 14:04:03 | Autenticação: 102658912


Portaria 016/2021
Data: 05/05/2021
Publicado em: 2021-05-31 14:03:34 | Autenticação: 598263633


Portaria 015/2021
Data: 03/05/2021
Publicado em: 2021-05-31 14:03:02 | Autenticação: 265121784


Portaria 014/2021
Data: 28/04/2021
Publicado em: 2021-05-31 14:02:32 | Autenticação: 938289932


Portaria 013/2021
Data: 12/04/2021
Publicado em: 2021-05-31 13:57:35 | Autenticação: 341332422


Portaria 012/2021
Data: 23/03/2021
Publicado em: 2021-04-13 11:10:21 | Autenticação: 693568032


Portaria 011/2021
Data: 23/02/2021
Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual acumulação ilícita de cargos de servidor desta Casa de Leis.
Publicado em: 2021-02-25 11:14:46 | Autenticação: 475795972



Portaria 010/2021
Data: 12/02/2021
Publicado em: 2021-02-18 15:03:09 | Autenticação: 406771263


Portaria 009/2021
Data: 08/02/2021
Publicado em: 2021-02-18 15:02:42 | Autenticação: 814682586


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