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quarta-feira, 09 de abril de 2025
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Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

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Portaria 015/2019
Data: 28/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:27:48 | Autenticação: 692010691



Portaria 018/2019
Data: 27/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:30:54 | Autenticação: 272398459



Portaria 017/2019
Data: 27/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:28:49 | Autenticação: 855865851



Portaria 017/2019 (Errata)
Data: 25/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:29:50 | Autenticação: 959745860



Portaria 014/2019
Data: 20/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:27:12 | Autenticação: 880258909



Portaria 013/2019 (Errata)
Data: 11/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:26:38 | Autenticação: 869665844



Portaria 012/2019
Data: 11/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:25:17 | Autenticação: 704594473



Portaria 011/2019
Data: 11/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:24:42 | Autenticação: 562264346



Portaria 010/2019
Data: 11/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:24:04 | Autenticação: 848322843



Portaria 013/2019
Data: 08/02/2019
Publicado em: 2019-09-03 10:25:51 | Autenticação: 817770415



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