quinta-feira, 28 de agosto de 2025
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Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

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Portaria 009/2018
Data: 19/04/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:38:06 | Autenticação: 938182302



Portaria 007/2018
Data: 15/02/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:27:26 | Autenticação: 115477237



Portaria 006/2018
Data: 15/02/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:26:59 | Autenticação: 504400920



Portaria 005/2018
Data: 15/02/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:26:30 | Autenticação: 518107394



Portaria 001/2018
Data: 25/01/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:24:50 | Autenticação: 124338129



Portaria 004/2018
Data: 15/01/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:26:04 | Autenticação: 137628302



Portaria 003/2018
Data: 15/01/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:25:37 | Autenticação: 769892913



Portaria 002/2018
Data: 15/01/2018
Publicado em: 2019-09-02 16:25:11 | Autenticação: 572618266



Portaria 023/2017
Data: 04/12/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:24:07 | Autenticação: 138968654



Portaria 022/2017
Data: 14/09/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:23:32 | Autenticação: 152725614



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