quinta-feira, 28 de agosto de 2025
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Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

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Portaria 020/2017
Data: 18/05/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:23:08 | Autenticação: 598495277



Portaria 019/2017
Data: 17/03/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:22:15 | Autenticação: 973173929



Portaria 018/2017
Data: 08/03/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:21:43 | Autenticação: 611346594



Portaria 017/2017
Data: 07/03/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:21:15 | Autenticação: 403960406



Portaria 016/2017
Data: 07/03/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:20:44 | Autenticação: 346251247



Portaria 015/2017
Data: 08/02/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:20:14 | Autenticação: 124176593



Portaria 014/2017
Data: 08/02/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:19:46 | Autenticação: 699319874



Portaria 013/2017
Data: 02/02/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:19:23 | Autenticação: 656857792



Portaria 012/2017
Data: 01/02/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:18:51 | Autenticação: 495215446



Portaria 011/2017
Data: 01/02/2017
Publicado em: 2019-09-02 16:18:27 | Autenticação: 962533617



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