sexta-feira, 19 de junho de 2026
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Portarias

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Portarias são atos administrativos expedidos por autoridades da casa, como o presidente ou secretários, para regulamentar procedimentos internos, designar servidores, autorizar pagamentos ou estabelecer normas de funcionamento. Têm caráter organizacional e operacional, visando a eficiência da administração legislativa. São instrumentos importantes para garantir a ordem e o cumprimento das atividades diárias da Câmara, em conformidade com o regimento interno e as leis vigentes.

Contém o texto:


Portaria 003/2017
Data: 03/01/2017
Publicado em: 2019-09-02 15:58:25 | Autenticação: 677066200



Portaria 002/2017
Data: 03/01/2017
Publicado em: 2019-09-02 15:57:53 | Autenticação: 178451117



Portaria 001/2017
Data: 03/01/2017
Publicado em: 2019-09-02 15:57:20 | Autenticação: 892993959



Portaria 003/2016
Data: 30/04/2016
Publicado em: 2019-09-02 15:56:48 | Autenticação: 764632494



Portaria 001/2016
Data: 01/03/2016
Publicado em: 2019-09-02 15:56:16 | Autenticação: 162752582



Portaria 012/2015
Data: 02/04/2015
Publicado em: 2019-09-02 15:55:46 | Autenticação: 197781517



Portaria 011/2015
Data: 01/04/2015
Publicado em: 2019-09-02 15:55:16 | Autenticação: 731124584



Portaria 010/2015
Data: 18/03/2015
Publicado em: 2019-09-02 15:54:45 | Autenticação: 101852945



Portaria 009/2015
Data: 02/03/2015
Publicado em: 2019-09-02 15:54:08 | Autenticação: 147015900



Portaria 008/2015
Data: 02/03/2015
Publicado em: 2019-09-02 15:48:33 | Autenticação: 574132629



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