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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 015/2026 Aprovado
Data: 07/08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O LOTE 3/1/14-A, PARA IMPLANTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ANGELICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-28 17:49:24 | Autenticação: 192188030
Data: 07/08/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O LOTE 3/1/14-A, PARA IMPLANTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DE ANGELICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-28 17:49:24 | Autenticação: 192188030
Projeto de Lei Ordinária 014/2026 Aprovado
Data: 26/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:48:46 | Autenticação: 818181789
Data: 26/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:48:46 | Autenticação: 818181789
Projeto de Lei Ordinária 013/2026 Aprovado
Data: 26/06/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-10 14:44:41 | Autenticação: 224718042
Data: 26/06/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-10 14:44:41 | Autenticação: 224718042
Projeto de Lei Ordinária 012/2026 Aprovado
Data: 26/06/2026
Altera o artigo 1º da Lei Ordinária 1.371 de 28 de maio de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:42:03 | Autenticação: 162324458
Data: 26/06/2026
Altera o artigo 1º da Lei Ordinária 1.371 de 28 de maio de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:42:03 | Autenticação: 162324458
Projeto de Lei Ordinária 011/2026 Aprovado
Data: 11/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:39:56 | Autenticação: 291546105
Data: 11/06/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:39:56 | Autenticação: 291546105
Projeto de Lei Ordinária 010/2026 Aprovado
Data: 21/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:25:20 | Autenticação: 632804893
Data: 21/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:25:20 | Autenticação: 632804893
Projeto de Lei Ordinária 008/2026 Aprovado
Data: 19/05/2026
Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:22:03 | Autenticação: 386566974
Data: 19/05/2026
Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:22:03 | Autenticação: 386566974
Projeto de Lei Ordinária 007/2026 Aprovado
Data: 06/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do FEAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:37:01 | Autenticação: 970135235
Data: 06/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do FEAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:37:01 | Autenticação: 970135235
Projeto de Lei Ordinária 006/2026 Aprovado
Data: 30/04/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:18:24 | Autenticação: 288948157
Data: 30/04/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:18:24 | Autenticação: 288948157
Projeto de Lei Ordinária 005/2026 Aprovado
Data: 09/04/2026
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Angélica – MS.Publicado em: 2026-08-10 14:30:08 | Autenticação: 745101647
Data: 09/04/2026
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Angélica – MS.Publicado em: 2026-08-10 14:30:08 | Autenticação: 745101647