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Projeto de Lei (Em Tramitação)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 016/2026 Tramitação
Data: 10/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável, inclusive mediante permuta por área equivalente, dos imóveis urbanos declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 070, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-28 17:44:39 | Autenticação: 624721773
Data: 10/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável, inclusive mediante permuta por área equivalente, dos imóveis urbanos declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 070, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-28 17:44:39 | Autenticação: 624721773
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