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Projeto de Lei (Em Tramitação)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 010/2026
Data: 21/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:25:20 | Autenticação: 632804893
Data: 21/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:25:20 | Autenticação: 632804893
Projeto de Lei Ordinária 008/2026
Data: 19/05/2026
Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:22:03 | Autenticação: 386566974
Data: 19/05/2026
Dispõe sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:22:03 | Autenticação: 386566974
Projeto de Lei Ordinária 006/2026
Data: 30/04/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:18:24 | Autenticação: 288948157
Data: 30/04/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências.Publicado em: 2026-05-25 09:18:24 | Autenticação: 288948157
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