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Projeto de Lei (Em Tramitação)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 018/2026 Tramitação
Data: 10/09/2026
Institui a política municipal de alfabetização no âmbito do município de Angélica/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-11 13:12:08 | Autenticação: 787964111
Data: 10/09/2026
Institui a política municipal de alfabetização no âmbito do município de Angélica/MS e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-11 13:12:08 | Autenticação: 787964111
Projeto de Lei Ordinária 017/2026 Tramitação
Data: 09/09/2026
Estamos encaminhando nesta data, o Projeto de Lei Ordinária Municipal n. 017 de 08 de setembro de 2026, referente ao Orçamento Público Municipal, alteração da LOA exercício de 2026, para apreciação por esta Casa de Leis.Publicado em: 2026-09-10 14:42:20 | Autenticação: 657467744
Data: 09/09/2026
Estamos encaminhando nesta data, o Projeto de Lei Ordinária Municipal n. 017 de 08 de setembro de 2026, referente ao Orçamento Público Municipal, alteração da LOA exercício de 2026, para apreciação por esta Casa de Leis.Publicado em: 2026-09-10 14:42:20 | Autenticação: 657467744
Projeto de Lei Ordinária 016/2026 Tramitação
Data: 10/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável, inclusive mediante permuta por área equivalente, dos imóveis urbanos declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 070, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-28 17:44:39 | Autenticação: 624721773
Data: 10/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desapropriação amigável, inclusive mediante permuta por área equivalente, dos imóveis urbanos declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 070, de 12 de junho de 2026, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-28 17:44:39 | Autenticação: 624721773
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