Projeto de Lei

 

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Data:



Projeto de Lei 010/2022
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.
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Projeto de Lei 009/2022
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar 001/2022
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 004/2022
Data: 04/03/2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, troféu e/ou medalhas às equipes vencedoras dos campeonatos municipais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes por meio do Departamento de Esporte do município de Angélica e dá outras providências.
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Projeto de Lei 006/2022
Data: 21/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MS
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Projeto de Lei 003/2022
Data: 21/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
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Projeto de Lei 002/2022
Data: 28/01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.
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Projeto de Lei 001/2022
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.
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Projeto de Lei 002/2021
Data: 06/08/2021
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.
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Projeto de Lei 001/2021
Data: 14/06/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.
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