Projeto de Lei

 

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Projeto de Lei 002/2021
Data: 06/08/2021
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.
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Projeto de Lei 001/2021
Data: 14/06/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.
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Projeto de Lei Complementar 001/2021
Data: 08/02/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 16 de março de 2020 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS”.
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