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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 041/2023
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Projeto de Lei Ordinária 040/2023
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Projeto de Lei Complementar 008/2023
Data: 14/12/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA COMPOR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMulti), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:27:56 | Autenticação: 990671394
Data: 14/12/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA COMPOR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMulti), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:27:56 | Autenticação: 990671394
Projeto de Lei Ordinária 039/2023
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Projeto de Lei Ordinária 038/2023
Data: 13/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 10 da Lei Municipal no 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:17:07 | Autenticação: 902425400
Data: 13/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 10 da Lei Municipal no 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:17:07 | Autenticação: 902425400
Projeto de Lei Ordinária 037/2023
Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte de uma área, para implantação da empresa Nardelli Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:15:34 | Autenticação: 421300414
Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte de uma área, para implantação da empresa Nardelli Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:15:34 | Autenticação: 421300414
Projeto de Lei Ordinária 036/2023
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica. Publicado em: 2024-03-02 09:13:29 | Autenticação: 398623402
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica. Publicado em: 2024-03-02 09:13:29 | Autenticação: 398623402
Projeto de Lei Complementar 007/2023
Data: 11/12/2023
Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023Publicado em: 2024-03-02 09:25:58 | Autenticação: 222138721
Data: 11/12/2023
Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023Publicado em: 2024-03-02 09:25:58 | Autenticação: 222138721
Projeto de Lei Ordinária 035/2023
Data: 07/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÉNIO, COM A FACULDADE AJES-ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:11:29 | Autenticação: 239169710
Data: 07/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÉNIO, COM A FACULDADE AJES-ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:11:29 | Autenticação: 239169710
Projeto de Lei do Legislativo 008/2023
Data: 13/11/2023
EMENTA: O Presente Projeto de Lei institui dentro do Município de Angélica/MS o Dia do Bem, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-15 16:18:22 | Autenticação: 609844415
Data: 13/11/2023
EMENTA: O Presente Projeto de Lei institui dentro do Município de Angélica/MS o Dia do Bem, e dá outras providências.Publicado em: 2023-12-15 16:18:22 | Autenticação: 609844415