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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 041/2023
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Projeto de Lei Ordinária 040/2023
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Projeto de Lei Ordinária 039/2023
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Projeto de Lei Ordinária 038/2023
Data: 13/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 10 da Lei Municipal no 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:17:07 | Autenticação: 902425400
Data: 13/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 10 da Lei Municipal no 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:17:07 | Autenticação: 902425400
Projeto de Lei Ordinária 037/2023
Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte de uma área, para implantação da empresa Nardelli Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:15:34 | Autenticação: 421300414
Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte de uma área, para implantação da empresa Nardelli Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:15:34 | Autenticação: 421300414
Projeto de Lei Ordinária 036/2023
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica. Publicado em: 2024-03-02 09:13:29 | Autenticação: 398623402
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica. Publicado em: 2024-03-02 09:13:29 | Autenticação: 398623402
Projeto de Lei Ordinária 035/2023
Data: 07/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÉNIO, COM A FACULDADE AJES-ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:11:29 | Autenticação: 239169710
Data: 07/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÉNIO, COM A FACULDADE AJES-ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:11:29 | Autenticação: 239169710
Projeto de Lei Ordinária 034/2023
Data: 30/10/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Angélica/ MS, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023,no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido à LOAPublicado em: 2024-03-02 09:10:09 | Autenticação: 986097736
Data: 30/10/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Angélica/ MS, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023,no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido à LOAPublicado em: 2024-03-02 09:10:09 | Autenticação: 986097736
Projeto de Lei 033/2023
Data: 27/10/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angélica para o exercício financeiro de 2024Publicado em: 2023-12-15 15:50:10 | Autenticação: 983365421
Data: 27/10/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Angélica para o exercício financeiro de 2024Publicado em: 2023-12-15 15:50:10 | Autenticação: 983365421
Projeto de Lei 032/2023
Data: 27/10/2023
DISPÕESOBREA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL EQUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-12-15 15:46:49 | Autenticação: 744562696
Data: 27/10/2023
DISPÕESOBREA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL EQUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-12-15 15:46:49 | Autenticação: 744562696