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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 009/2023
Data: 13/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2023-04-03 09:58:08 | Autenticação: 546606113
Data: 13/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2023-04-03 09:58:08 | Autenticação: 546606113
Projeto de Lei 007/2023
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-03-01 09:38:34 | Autenticação: 401080803
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-03-01 09:38:34 | Autenticação: 401080803
Projeto de Lei 006/2023
Data: 16/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-03-01 09:35:44 | Autenticação: 503083881
Aprovado (Emendas Vetadas)
Data: 16/02/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-03-01 09:35:44 | Autenticação: 503083881
Aprovado (Emendas Vetadas)
Projeto de Lei 005/2023
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências. Publicado em: 2023-03-01 09:34:50 | Autenticação: 189409683
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências. Publicado em: 2023-03-01 09:34:50 | Autenticação: 189409683
Projeto de Lei 004/2023
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências Publicado em: 2023-03-01 09:33:32 | Autenticação: 620525317
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências Publicado em: 2023-03-01 09:33:32 | Autenticação: 620525317
Projeto de Lei 003/2023
Data: 20/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir, através de compra, um imóvel, destinado à ampliação das instalações da creche novo tempo, no distrito de Opezal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:04:50 | Autenticação: 293312210
Data: 20/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir, através de compra, um imóvel, destinado à ampliação das instalações da creche novo tempo, no distrito de Opezal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:04:50 | Autenticação: 293312210
Projeto de Lei 002/2023
Data: 19/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:02:50 | Autenticação: 142872189
Data: 19/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:02:50 | Autenticação: 142872189
Projeto de Lei 001/2023
Data: 17/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:01:08 | Autenticação: 800330086
Data: 17/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:01:08 | Autenticação: 800330086