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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 023/2023
Data: 23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIOCOM A EMPRESA PROVER ODONTOLOGIA LTDA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOE,DÁOUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-10-03 13:17:20 | Autenticação: 333430944
Data: 23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIOCOM A EMPRESA PROVER ODONTOLOGIA LTDA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOE,DÁOUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-10-03 13:17:20 | Autenticação: 333430944
Projeto de Lei Complementar 005/2023
Data: 17/08/2023
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal de nº 14.434 de 06 de agosto de 2022; com as adequações da Lei Complementar de n/] 004/2009 – Estatuto dos servidores do Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:29:15 | Autenticação: 101706407
Data: 17/08/2023
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal de nº 14.434 de 06 de agosto de 2022; com as adequações da Lei Complementar de n/] 004/2009 – Estatuto dos servidores do Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:29:15 | Autenticação: 101706407
Projeto de Lei 022/2023
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBREA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO PROVIMENTO No 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-29 14:59:51 | Autenticação: 512119959
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBREA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO PROVIMENTO No 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-29 14:59:51 | Autenticação: 512119959
Projeto de Lei do Legislativo 006/2023
Data: 14/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:17:29 | Autenticação: 709583677
Data: 14/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:17:29 | Autenticação: 709583677
Projeto de Lei Complementar 004/2023
Data: 14/08/2023
Consolida a estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:26:50 | Autenticação: 387121308
Data: 14/08/2023
Consolida a estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:26:50 | Autenticação: 387121308
Projeto de Lei Complementar 003/2023
Data: 14/08/2023
Dispõe sobre o nono Plano de Cargos e Carreiras, cargos e salários do Servidor Público Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:25:13 | Autenticação: 680328208
Data: 14/08/2023
Dispõe sobre o nono Plano de Cargos e Carreiras, cargos e salários do Servidor Público Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:25:13 | Autenticação: 680328208
Projeto de Lei do Legislativo 005/2023
Data: 07/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:15:44 | Autenticação: 672428916
Data: 07/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:15:44 | Autenticação: 672428916
Projeto de Lei 020/2023
Data: 03/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - MEPublicado em: 2023-08-24 10:16:40 | Autenticação: 499900716
Data: 03/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - MEPublicado em: 2023-08-24 10:16:40 | Autenticação: 499900716
Projeto de Lei 019/2023
Data: 06/07/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica – MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-24 10:14:46 | Autenticação: 123922133
Data: 06/07/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica – MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-24 10:14:46 | Autenticação: 123922133
Projeto de Lei do Legislativo 004/2023
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica. Publicado em: 2023-06-22 16:36:11 | Autenticação: 340015574
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica. Publicado em: 2023-06-22 16:36:11 | Autenticação: 340015574