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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 004/2023
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:13:10 | Autenticação: 262320023
VETADO
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:13:10 | Autenticação: 262320023
VETADO
Projeto de Lei 018/2023
Data: 16/06/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal de nº 438/1997, autorizando modificações, na administração, de modo geral, e no valor da cobrança, para utilização do centro social urbano de Angélica/MS (CSU), e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 11:12:00 | Autenticação: 437074481
Data: 16/06/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal de nº 438/1997, autorizando modificações, na administração, de modo geral, e no valor da cobrança, para utilização do centro social urbano de Angélica/MS (CSU), e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 11:12:00 | Autenticação: 437074481
Projeto de Lei 017/2023
Data: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:10:24 | Autenticação: 456661624
Data: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:10:24 | Autenticação: 456661624
Projeto de Lei 016/2023
Data: 26/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder patrocínio em dinheiro, para o evento esportivo, realizado pelo 11º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Ivinhema, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:08:33 | Autenticação: 393237823
Data: 26/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder patrocínio em dinheiro, para o evento esportivo, realizado pelo 11º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Ivinhema, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:08:33 | Autenticação: 393237823
Projeto de Lei 015/2023
Data: 18/05/2023
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal.Publicado em: 2023-05-23 14:28:02 | Autenticação: 387133293
Data: 18/05/2023
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal.Publicado em: 2023-05-23 14:28:02 | Autenticação: 387133293
Projeto de Lei 014/2023
Data: 13/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-23 14:27:01 | Autenticação: 429011685
Data: 13/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-23 14:27:01 | Autenticação: 429011685
Projeto de Lei 013/2023
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de AngélicaPublicado em: 2023-05-02 09:43:26 | Autenticação: 136117284
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de AngélicaPublicado em: 2023-05-02 09:43:26 | Autenticação: 136117284
Projeto de Lei 012/2023
Data: 10/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-02 09:41:55 | Autenticação: 884553798
Data: 10/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-02 09:41:55 | Autenticação: 884553798
Emenda Aditiva e Modificativa 002/2023
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:58:22 | Autenticação: 349865711
VETADO
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:58:22 | Autenticação: 349865711
VETADO
Emenda Aditiva e Modificativa 001/2023
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:56:55 | Autenticação: 830097810
VETADO
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:56:55 | Autenticação: 830097810
VETADO