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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 025/2024
Data: 21/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:58:33 | Autenticação: 933084043
Data: 21/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:58:33 | Autenticação: 933084043
Projeto de Lei 024/2024
Data: 20/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:55:59 | Autenticação: 440851234
Data: 20/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:55:59 | Autenticação: 440851234
Projeto de Lei 023/2024
Data: 14/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:52:25 | Autenticação: 829210454
Data: 14/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:52:25 | Autenticação: 829210454
Projeto de Lei 021/2024
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a oferecer aporte financeiro, para o programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV Rural, em complemento aos recursos financeiros, ofertados pela União, para ampliar as melhorias, feitas, nas unidades habitacionais rurais, do assentamento Estrela do Sul, município de Angélica/MS, nos termos da portaria MCID 354, de 9 de abril de 2024, c/c a Portaria 741, 742, 743, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:49:46 | Autenticação: 573998180
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a oferecer aporte financeiro, para o programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV Rural, em complemento aos recursos financeiros, ofertados pela União, para ampliar as melhorias, feitas, nas unidades habitacionais rurais, do assentamento Estrela do Sul, município de Angélica/MS, nos termos da portaria MCID 354, de 9 de abril de 2024, c/c a Portaria 741, 742, 743, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:49:46 | Autenticação: 573998180
Projeto de Lei 020/2024
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvencão social a entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:46:18 | Autenticação: 877883350
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvencão social a entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:46:18 | Autenticação: 877883350
Projeto de Lei 019/2024
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos Reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providência.Publicado em: 2024-08-12 18:43:32 | Autenticação: 553782925
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos Reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providência.Publicado em: 2024-08-12 18:43:32 | Autenticação: 553782925
Projeto de Lei 018/2024
Data: 03/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:40:21 | Autenticação: 252925020
Data: 03/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:40:21 | Autenticação: 252925020
Projeto de Lei 017/2024
Data: 30/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação, parte de um imóvel, como antecipação do percentual de 6% (seis por cento), que será repassado ao município de Angélica/MS, pelo proprietário do imóvel, quando for lotear, a área conforme disposição da Lei Municipal 802/2009, ART. 1, III e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:38:23 | Autenticação: 213145981
Data: 30/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação, parte de um imóvel, como antecipação do percentual de 6% (seis por cento), que será repassado ao município de Angélica/MS, pelo proprietário do imóvel, quando for lotear, a área conforme disposição da Lei Municipal 802/2009, ART. 1, III e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:38:23 | Autenticação: 213145981
Projeto de Lei 016/2024
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber doação de imóveis, sem ônus, ao município de Angélica/MS, receber herança, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:35:22 | Autenticação: 689046713
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber doação de imóveis, sem ônus, ao município de Angélica/MS, receber herança, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:35:22 | Autenticação: 689046713
Projeto de Lei 015/2024
Data: 19/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:34:07 | Autenticação: 957383171
Data: 19/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:34:07 | Autenticação: 957383171