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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 002/2024
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá Outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:31:38 | Autenticação: 795251291
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá Outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:31:38 | Autenticação: 795251291
Projeto de Lei do Legislativo 001/2024
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.\"Publicado em: 2024-03-02 09:30:25 | Autenticação: 245766618
Data: 05/02/2024
EMENTA: \"Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.\"Publicado em: 2024-03-02 09:30:25 | Autenticação: 245766618
Projeto de Lei Ordinária 002/2024
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Projeto de Lei Complementar 002/2024
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:55:04 | Autenticação: 562366986
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL SUBSÍDIOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:55:04 | Autenticação: 562366986
Projeto de Lei Complementar 001/2024
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:54:13 | Autenticação: 120010623
Data: 24/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:54:13 | Autenticação: 120010623
Projeto de Lei Ordinária 001/2024
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722