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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 041/2025 Aprovado
Data: 18/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar prêmio Escola Destaque 2023, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração nº 33.457 e de acordo com a Lei Federal 5.724/2021 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:57:44 | Autenticação: 981814282
Data: 18/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar prêmio Escola Destaque 2023, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração nº 33.457 e de acordo com a Lei Federal 5.724/2021 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:57:44 | Autenticação: 981814282
Projeto de Lei Complementar 006/2025 Rejeitado
Data: 17/12/2025
Altera a Leia Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras provdências.Publicado em: 2026-07-14 10:07:39 | Autenticação: 317818173
Data: 17/12/2025
Altera a Leia Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras provdências.Publicado em: 2026-07-14 10:07:39 | Autenticação: 317818173
Projeto de Lei 040/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:51:08 | Autenticação: 113283067
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:51:08 | Autenticação: 113283067
Projeto de Lei 039/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 18:48:07 | Autenticação: 904863203
Data: 17/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 18:48:07 | Autenticação: 904863203
Projeto de Lei 038/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:42:55 | Autenticação: 968189525
Data: 17/12/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:42:55 | Autenticação: 968189525
Projeto de Lei 037/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:37:22 | Autenticação: 281754371
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:37:22 | Autenticação: 281754371
Projeto de Lei 036/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 18:32:13 | Autenticação: 176294582
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 18:32:13 | Autenticação: 176294582
Projeto de Lei 035/2025 Aprovado
Data: 15/12/2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:52:13 | Autenticação: 304092661
Data: 15/12/2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:52:13 | Autenticação: 304092661
Projeto de Lei 034/2025 Aprovado
Data: 11/12/2025
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica/MS com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica - IPA.Publicado em: 2026-07-13 18:28:24 | Autenticação: 562086465
Data: 11/12/2025
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica/MS com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica - IPA.Publicado em: 2026-07-13 18:28:24 | Autenticação: 562086465
Projeto de Lei Complementar 005/2025 Substituido
Data: 04/12/2025
Institui sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica /MS, e Altera a Lei Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:03:40 | Autenticação: 628152810
Data: 04/12/2025
Institui sobre a instituição de programa de recadastramento imobiliário urbano no Município de Angélica /MS, e Altera a Lei Complementar nº 002, de 10 de dezembro de 2008, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:03:40 | Autenticação: 628152810