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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 031/2025 Aprovado
Data: 24/10/2025
Altera a Lei Municipal n. 1.314/2024, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica - MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 17:48:43 | Autenticação: 635950760
Data: 24/10/2025
Altera a Lei Municipal n. 1.314/2024, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica - MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 17:48:43 | Autenticação: 635950760
Projeto de Lei 030/2025 Aprovado
Data: 09/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 17:44:29 | Autenticação: 650551345
Data: 09/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 17:44:29 | Autenticação: 650551345
Projeto de Lei 029/2025 Aprovado
Data: 08/10/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 16:22:15 | Autenticação: 355328933
Data: 08/10/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 16:22:15 | Autenticação: 355328933
Projeto de Lei 028/2025 Aprovado
Data: 08/10/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 16:16:36 | Autenticação: 457936311
Data: 08/10/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 16:16:36 | Autenticação: 457936311
Projeto de Lei 027/2025 Aprovado
Data: 08/10/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 16:11:45 | Autenticação: 471685488
Data: 08/10/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 16:11:45 | Autenticação: 471685488
Projeto de Lei 026/2025 Aprovado
Data: 01/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 16:05:17 | Autenticação: 810839316
Data: 01/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 16:05:17 | Autenticação: 810839316
Projeto de Lei 025/2025 Aprovado
Data: 08/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 16:00:40 | Autenticação: 839655308
Data: 08/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 16:00:40 | Autenticação: 839655308
Projeto de Lei 024/2025 Aprovado
Data: 15/08/2025
Aprova a alteração da redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-07-13 15:52:40 | Autenticação: 635089436
Data: 15/08/2025
Aprova a alteração da redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-07-13 15:52:40 | Autenticação: 635089436
Projeto de Lei 023/2025 Aprovado
Data: 15/08/2025
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mauro Fascincani – Polo e extingue a sua extensão.Publicado em: 2026-07-13 15:45:38 | Autenticação: 477556571
Data: 15/08/2025
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mauro Fascincani – Polo e extingue a sua extensão.Publicado em: 2026-07-13 15:45:38 | Autenticação: 477556571
Projeto de Lei 022/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:33:43 | Autenticação: 928415311
Data: 08/08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:33:43 | Autenticação: 928415311