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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 024/2025 Aprovado
Data: 15/08/2025
Aprova a alteração da redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-07-13 15:52:40 | Autenticação: 635089436
Data: 15/08/2025
Aprova a alteração da redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-07-13 15:52:40 | Autenticação: 635089436
Projeto de Lei 023/2025 Aprovado
Data: 15/08/2025
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mauro Fascincani – Polo e extingue a sua extensão.Publicado em: 2026-07-13 15:45:38 | Autenticação: 477556571
Data: 15/08/2025
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mauro Fascincani – Polo e extingue a sua extensão.Publicado em: 2026-07-13 15:45:38 | Autenticação: 477556571
Projeto de Lei 022/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:33:43 | Autenticação: 928415311
Data: 08/08/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:33:43 | Autenticação: 928415311
Projeto de Lei 021/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:29:43 | Autenticação: 108518817
Data: 08/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:29:43 | Autenticação: 108518817
Projeto de Lei 019/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:24:10 | Autenticação: 193370861
Data: 08/08/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:24:10 | Autenticação: 193370861
Projeto de Lei 020/2025 Aprovado
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1.339/2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:27:00 | Autenticação: 675320295
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1.339/2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:27:00 | Autenticação: 675320295
Projeto de Lei 018/2025 Aprovado
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:20:04 | Autenticação: 514827799
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:20:04 | Autenticação: 514827799
Projeto de Emenda 001/2025 Aprovado
Data: 23/06/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:59:08 | Autenticação: 448732206
Data: 23/06/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:59:08 | Autenticação: 448732206
Projeto de Lei 017/2025 Aprovado
Data: 16/06/2025
Autoriza o poder executivo a resspassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:12:54 | Autenticação: 607359213
Data: 16/06/2025
Autoriza o poder executivo a resspassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:12:54 | Autenticação: 607359213
Projeto de Lei 016/2025 Aprovado
Data: 16/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:09:18 | Autenticação: 590870227
Data: 16/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:09:18 | Autenticação: 590870227