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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 004/2026 Aprovado
Data: 07/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA-MS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-10 14:20:51 | Autenticação: 281806696
Data: 07/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA-MS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-10 14:20:51 | Autenticação: 281806696
Projeto de Lei Ordinária 003/2026 Aprovado
Data: 19/03/2026
Revoga a Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de novembro de 2024, e institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), destinado às Equipes de Saúde Bucal (ESB), às Equipes de Saúde da Família (ESF) e à Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:17:54 | Autenticação: 475225597
Data: 19/03/2026
Revoga a Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de novembro de 2024, e institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), destinado às Equipes de Saúde Bucal (ESB), às Equipes de Saúde da Família (ESF) e à Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:17:54 | Autenticação: 475225597
Projeto de Lei Ordinária 002/2026 Aprovado
Data: 19/02/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2026, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-10 14:08:41 | Autenticação: 365094830
Data: 19/02/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2026, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-10 14:08:41 | Autenticação: 365094830
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