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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Resolução 004/2025
Data: 09/10/2025
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – E-SIC da Câmara Municipal de Vereadores de Angélica, Estado do Mato Grosso do SulPublicado em: 2025-10-16 09:35:13 | Autenticação: 188854862
Data: 09/10/2025
Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria e do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – E-SIC da Câmara Municipal de Vereadores de Angélica, Estado do Mato Grosso do SulPublicado em: 2025-10-16 09:35:13 | Autenticação: 188854862
Projeto de Lei Ordinária 030/2025
Data: 09/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providênciasPublicado em: 2025-10-15 15:03:30 | Autenticação: 165000397
Data: 09/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providênciasPublicado em: 2025-10-15 15:03:30 | Autenticação: 165000397
Projeto de Lei Ordinária 029/2025
Data: 08/10/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providênciasPublicado em: 2025-10-15 15:18:55 | Autenticação: 250881937
Data: 08/10/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providênciasPublicado em: 2025-10-15 15:18:55 | Autenticação: 250881937
Projeto de Lei Ordinária 028/2025
Data: 08/10/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-10-15 14:39:08 | Autenticação: 176128966
Data: 08/10/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2025-10-15 14:39:08 | Autenticação: 176128966
Projeto de Lei Ordinária 027/2025
Data: 08/10/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-15 14:32:15 | Autenticação: 297268786
Data: 08/10/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.Publicado em: 2025-10-15 14:32:15 | Autenticação: 297268786
Projeto de Lei Ordinária 026/2025
Data: 01/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2025-10-15 14:26:57 | Autenticação: 193964918
Tramitação
Data: 01/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2025-10-15 14:26:57 | Autenticação: 193964918
Tramitação
Projeto de Lei 025/2024
Data: 21/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:58:33 | Autenticação: 933084043
Data: 21/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:58:33 | Autenticação: 933084043
Projeto de Lei 024/2024
Data: 20/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:55:59 | Autenticação: 440851234
Data: 20/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:55:59 | Autenticação: 440851234
Projeto de Lei 023/2024
Data: 14/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:52:25 | Autenticação: 829210454
Data: 14/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:52:25 | Autenticação: 829210454
Projeto de Lei 021/2024
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a oferecer aporte financeiro, para o programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV Rural, em complemento aos recursos financeiros, ofertados pela União, para ampliar as melhorias, feitas, nas unidades habitacionais rurais, do assentamento Estrela do Sul, município de Angélica/MS, nos termos da portaria MCID 354, de 9 de abril de 2024, c/c a Portaria 741, 742, 743, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:49:46 | Autenticação: 573998180
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a oferecer aporte financeiro, para o programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV Rural, em complemento aos recursos financeiros, ofertados pela União, para ampliar as melhorias, feitas, nas unidades habitacionais rurais, do assentamento Estrela do Sul, município de Angélica/MS, nos termos da portaria MCID 354, de 9 de abril de 2024, c/c a Portaria 741, 742, 743, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:49:46 | Autenticação: 573998180