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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 001/2022
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:34:28 | Autenticação: 688402720
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:34:28 | Autenticação: 688402720
Projeto de Lei 011/2022
Data: 01/01/2022
Publicado em: 2022-10-04 18:26:01 | Autenticação: 774456295
Aguardando reenvio da prefeitura com nova medição
Data: 01/01/2022
Publicado em: 2022-10-04 18:26:01 | Autenticação: 774456295
Aguardando reenvio da prefeitura com nova medição
Projeto de Lei 002/2021
Data: 06/08/2021
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.Publicado em: 2021-08-10 14:09:00 | Autenticação: 176751795
Data: 06/08/2021
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.Publicado em: 2021-08-10 14:09:00 | Autenticação: 176751795
Projeto de Lei 001/2021
Data: 14/06/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-10 14:07:26 | Autenticação: 914055375
Data: 14/06/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2021-08-10 14:07:26 | Autenticação: 914055375