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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 012/2022 Aprovado
Data: 06/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social 0 FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:02:50 | Autenticação: 950853093
Data: 06/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social 0 FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:02:50 | Autenticação: 950853093
Projeto de Lei 010/2022 Aprovado
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decretos Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:49:42 | Autenticação: 390641073
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decretos Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:49:42 | Autenticação: 390641073
Projeto de Lei 009/2022 Aprovado
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:47:57 | Autenticação: 265653251
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:47:57 | Autenticação: 265653251
Projeto de Lei 008/2022 Aprovado
Data: 04/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:07:18 | Autenticação: 147139828
Data: 04/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:07:18 | Autenticação: 147139828
Projeto de Lei 004/2022 Aprovado
Data: 04/03/2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, troféu e/ou medalhas às equipes vencedoras dos campeonatos municipais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes por meio do Departamento de Esporte do município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:42:59 | Autenticação: 220334581
Data: 04/03/2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, troféu e/ou medalhas às equipes vencedoras dos campeonatos municipais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes por meio do Departamento de Esporte do município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:42:59 | Autenticação: 220334581
Projeto de Lei 006/2022 Aprovado
Data: 21/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2022-06-10 18:44:32 | Autenticação: 446833209
Data: 21/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2022-06-10 18:44:32 | Autenticação: 446833209
Projeto de Lei 003/2022 Aprovado
Data: 21/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:40:28 | Autenticação: 774330609
Data: 21/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:40:28 | Autenticação: 774330609
Projeto de Lei 002/2022 Aprovado
Data: 28/01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:38:14 | Autenticação: 786625820
Data: 28/01/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:38:14 | Autenticação: 786625820
Projeto de Lei 001/2022 Aprovado
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:34:28 | Autenticação: 688402720
Data: 28/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:34:28 | Autenticação: 688402720
Projeto de Lei 011/2022 Aprovado
Data: 01/01/2022
Publicado em: 2022-10-04 18:26:01 | Autenticação: 774456295
Aguardando reenvio da prefeitura com nova medição
Data: 01/01/2022
Publicado em: 2022-10-04 18:26:01 | Autenticação: 774456295
Aguardando reenvio da prefeitura com nova medição