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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 020/2024
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvencão social a entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:46:18 | Autenticação: 877883350
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvencão social a entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:46:18 | Autenticação: 877883350
Projeto de Lei 019/2024
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos Reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providência.Publicado em: 2024-08-12 18:43:32 | Autenticação: 553782925
Data: 07/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos Reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providência.Publicado em: 2024-08-12 18:43:32 | Autenticação: 553782925
Projeto de Lei 018/2024
Data: 03/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:40:21 | Autenticação: 252925020
Data: 03/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:40:21 | Autenticação: 252925020
Projeto de Lei 017/2024
Data: 30/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação, parte de um imóvel, como antecipação do percentual de 6% (seis por cento), que será repassado ao município de Angélica/MS, pelo proprietário do imóvel, quando for lotear, a área conforme disposição da Lei Municipal 802/2009, ART. 1, III e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:38:23 | Autenticação: 213145981
Data: 30/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber em doação, parte de um imóvel, como antecipação do percentual de 6% (seis por cento), que será repassado ao município de Angélica/MS, pelo proprietário do imóvel, quando for lotear, a área conforme disposição da Lei Municipal 802/2009, ART. 1, III e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:38:23 | Autenticação: 213145981
Projeto de Lei 016/2024
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber doação de imóveis, sem ônus, ao município de Angélica/MS, receber herança, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:35:22 | Autenticação: 689046713
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber doação de imóveis, sem ônus, ao município de Angélica/MS, receber herança, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:35:22 | Autenticação: 689046713
Projeto de Lei 015/2024
Data: 19/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:34:07 | Autenticação: 957383171
Data: 19/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:34:07 | Autenticação: 957383171
Projeto de Lei 014/2024
Data: 15/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:29:25 | Autenticação: 989501607
Data: 15/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:29:25 | Autenticação: 989501607
Projeto de Lei Ordinária 012/2024
Data: 21/03/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:04:50 | Autenticação: 253602440
Aguardando Sanção do Prefeito
Data: 21/03/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:04:50 | Autenticação: 253602440
Aguardando Sanção do Prefeito
Projeto de Lei Ordinário 011/2024
Data: 18/03/2024
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE RNECER,SEMÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃOPEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MSPublicado em: 2024-04-04 15:59:49 | Autenticação: 579264932
Data: 18/03/2024
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE RNECER,SEMÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃOPEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MSPublicado em: 2024-04-04 15:59:49 | Autenticação: 579264932
Projeto de Lei Ordinário 010/2024
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 15:58:38 | Autenticação: 287354078
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 15:58:38 | Autenticação: 287354078