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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 004/2026 Aprovado
Data: 07/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA-MS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-10 14:20:51 | Autenticação: 281806696
Data: 07/04/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA-MS; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA - MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-10 14:20:51 | Autenticação: 281806696
Projeto de Lei Ordinária 003/2026 Aprovado
Data: 19/03/2026
Revoga a Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de novembro de 2024, e institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), destinado às Equipes de Saúde Bucal (ESB), às Equipes de Saúde da Família (ESF) e à Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:17:54 | Autenticação: 475225597
Data: 19/03/2026
Revoga a Lei Ordinária nº 1.312, de 22 de novembro de 2024, e institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde (APS), destinado às Equipes de Saúde Bucal (ESB), às Equipes de Saúde da Família (ESF) e à Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-10 14:17:54 | Autenticação: 475225597
Projeto de Lei Ordinária 002/2026 Aprovado
Data: 19/02/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2026, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-10 14:08:41 | Autenticação: 365094830
Data: 19/02/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2026, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-10 14:08:41 | Autenticação: 365094830
Projeto de Lei 041/2025 Aprovado
Data: 18/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar prêmio Escola Destaque 2023, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração nº 33.457 e de acordo com a Lei Federal 5.724/2021 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:57:44 | Autenticação: 981814282
Data: 18/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar prêmio Escola Destaque 2023, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração nº 33.457 e de acordo com a Lei Federal 5.724/2021 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:57:44 | Autenticação: 981814282
Projeto de Lei 040/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:51:08 | Autenticação: 113283067
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:51:08 | Autenticação: 113283067
Projeto de Lei 039/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 18:48:07 | Autenticação: 904863203
Data: 17/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 18:48:07 | Autenticação: 904863203
Projeto de Lei 038/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:42:55 | Autenticação: 968189525
Data: 17/12/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:42:55 | Autenticação: 968189525
Projeto de Lei 037/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:37:22 | Autenticação: 281754371
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 18:37:22 | Autenticação: 281754371
Projeto de Lei 036/2025 Aprovado
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 18:32:13 | Autenticação: 176294582
Data: 17/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 18:32:13 | Autenticação: 176294582
Projeto de Lei 035/2025 Aprovado
Data: 15/12/2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:52:13 | Autenticação: 304092661
Data: 15/12/2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 10:52:13 | Autenticação: 304092661