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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 014/2024
Data: 15/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:29:25 | Autenticação: 989501607
Data: 15/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:29:25 | Autenticação: 989501607
Projeto de Lei Ordinária 012/2024
Data: 21/03/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:04:50 | Autenticação: 253602440
Aguardando Sanção do Prefeito
Data: 21/03/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:04:50 | Autenticação: 253602440
Aguardando Sanção do Prefeito
Projeto de Lei Ordinário 011/2024
Data: 18/03/2024
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE RNECER,SEMÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃOPEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MSPublicado em: 2024-04-04 15:59:49 | Autenticação: 579264932
Data: 18/03/2024
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE RNECER,SEMÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃOPEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MSPublicado em: 2024-04-04 15:59:49 | Autenticação: 579264932
Projeto de Lei Ordinário 010/2024
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 15:58:38 | Autenticação: 287354078
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 15:58:38 | Autenticação: 287354078
Projeto de Lei Ordinária 009/2024
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - EAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-04 15:57:54 | Autenticação: 372249150
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - EAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-04 15:57:54 | Autenticação: 372249150
Projeto de Lei Ordinário 008/2024
Data: 08/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2024-04-04 15:55:21 | Autenticação: 280689709
Data: 08/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2024-04-04 15:55:21 | Autenticação: 280689709
Projeto de Lei Ordinário 006/2024
Data: 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte e uma área, para implantação da empresa Rodrigo Conde Ltda – ME e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:02:46 | Autenticação: 566400820
Aguardando sanção do Prefeito
Data: 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte e uma área, para implantação da empresa Rodrigo Conde Ltda – ME e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:02:46 | Autenticação: 566400820
Aguardando sanção do Prefeito
Projeto de Lei Ordinário 007/2024
Data: 27/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-04-04 15:54:11 | Autenticação: 388523782
Data: 27/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-04-04 15:54:11 | Autenticação: 388523782
Projeto de Lei Ordinária 005/2024
Data: 27/02/2024
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:51:29 | Autenticação: 516558921
Data: 27/02/2024
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:51:29 | Autenticação: 516558921
Projeto de Lei Ordinária 004/2024
Data: 21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-03-02 09:49:52 | Autenticação: 464099198
Data: 21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-03-02 09:49:52 | Autenticação: 464099198