Você está acessando: Home > Projeto de Lei (Concluídas)
Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 021/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:29:43 | Autenticação: 108518817
Data: 08/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:29:43 | Autenticação: 108518817
Projeto de Lei 019/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:24:10 | Autenticação: 193370861
Data: 08/08/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:24:10 | Autenticação: 193370861
Projeto de Lei 020/2025 Aprovado
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1.339/2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:27:00 | Autenticação: 675320295
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1.339/2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:27:00 | Autenticação: 675320295
Projeto de Lei 018/2025 Aprovado
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:20:04 | Autenticação: 514827799
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:20:04 | Autenticação: 514827799
Projeto de Lei 017/2025 Aprovado
Data: 16/06/2025
Autoriza o poder executivo a resspassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:12:54 | Autenticação: 607359213
Data: 16/06/2025
Autoriza o poder executivo a resspassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:12:54 | Autenticação: 607359213
Projeto de Lei 016/2025 Aprovado
Data: 16/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:09:18 | Autenticação: 590870227
Data: 16/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:09:18 | Autenticação: 590870227
Projeto de Lei 015/2025 Aprovado
Data: 16/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 15:03:51 | Autenticação: 464714116
Data: 16/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 15:03:51 | Autenticação: 464714116
Projeto de Lei 014/2025 Aprovado
Data: 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:00:15 | Autenticação: 338476325
Data: 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:00:15 | Autenticação: 338476325
Projeto de Lei 013/2025 Aprovado
Data: 15/04/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:56:30 | Autenticação: 671622983
Data: 15/04/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:56:30 | Autenticação: 671622983
Projeto de Lei 012/2025 Aprovado
Data: 08/04/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:00:46 | Autenticação: 593147150
Data: 08/04/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:00:46 | Autenticação: 593147150