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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 009/2024
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - EAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-04 15:57:54 | Autenticação: 372249150
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - EAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-04 15:57:54 | Autenticação: 372249150
Projeto de Lei Ordinário 008/2024
Data: 08/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2024-04-04 15:55:21 | Autenticação: 280689709
Data: 08/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2024-04-04 15:55:21 | Autenticação: 280689709
Projeto de Lei Ordinário 006/2024
Data: 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte e uma área, para implantação da empresa Rodrigo Conde Ltda – ME e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:02:46 | Autenticação: 566400820
Aguardando sanção do Prefeito
Data: 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte e uma área, para implantação da empresa Rodrigo Conde Ltda – ME e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:02:46 | Autenticação: 566400820
Aguardando sanção do Prefeito
Projeto de Lei Ordinário 007/2024
Data: 27/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-04-04 15:54:11 | Autenticação: 388523782
Data: 27/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-04-04 15:54:11 | Autenticação: 388523782
Projeto de Lei Ordinária 005/2024
Data: 27/02/2024
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:51:29 | Autenticação: 516558921
Data: 27/02/2024
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:51:29 | Autenticação: 516558921
Projeto de Lei Ordinária 004/2024
Data: 21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-03-02 09:49:52 | Autenticação: 464099198
Data: 21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-03-02 09:49:52 | Autenticação: 464099198
Projeto de Lei Ordinária 003/2024
Data: 15/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:47:27 | Autenticação: 197160673
Data: 15/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:47:27 | Autenticação: 197160673
Projeto de Lei Ordinária 002/2024
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Projeto de Lei Ordinária 001/2024
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Projeto de Lei Ordinária 041/2023
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959