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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinária 003/2024
Data: 15/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:47:27 | Autenticação: 197160673
Data: 15/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:47:27 | Autenticação: 197160673
Projeto de Lei Ordinária 002/2024
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Projeto de Lei Ordinária 001/2024
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Projeto de Lei Ordinária 041/2023
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Projeto de Lei Ordinária 040/2023
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Projeto de Lei Ordinária 039/2023
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Projeto de Lei Ordinária 038/2023
Data: 13/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 10 da Lei Municipal no 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:17:07 | Autenticação: 902425400
Data: 13/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 10 da Lei Municipal no 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:17:07 | Autenticação: 902425400
Projeto de Lei Ordinária 037/2023
Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte de uma área, para implantação da empresa Nardelli Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:15:34 | Autenticação: 421300414
Data: 13/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte de uma área, para implantação da empresa Nardelli Fibra de Vidro Ltda e dá outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:15:34 | Autenticação: 421300414
Projeto de Lei Ordinária 036/2023
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica. Publicado em: 2024-03-02 09:13:29 | Autenticação: 398623402
Data: 11/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica. Publicado em: 2024-03-02 09:13:29 | Autenticação: 398623402
Projeto de Lei Ordinária 035/2023
Data: 07/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÉNIO, COM A FACULDADE AJES-ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:11:29 | Autenticação: 239169710
Data: 07/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÉNIO, COM A FACULDADE AJES-ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-03-02 09:11:29 | Autenticação: 239169710