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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 011/2025 Aprovado
Data: 26/03/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:56:06 | Autenticação: 300620856
Data: 26/03/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:56:06 | Autenticação: 300620856
Projeto de Lei 010/2025 Aprovado
Data: 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:49:37 | Autenticação: 410123619
Data: 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:49:37 | Autenticação: 410123619
Projeto de Lei 009/2025 Aprovado
Data: 21/03/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-07-13 13:44:15 | Autenticação: 275963988
Data: 21/03/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-07-13 13:44:15 | Autenticação: 275963988
Projeto de Lei 008/2025 Retirado
Data: 19/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-14 10:31:12 | Autenticação: 218451606
Data: 19/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-14 10:31:12 | Autenticação: 218451606
Projeto de Lei 007/2025 Aprovado
Data: 07/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 13:39:26 | Autenticação: 355507272
Data: 07/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 13:39:26 | Autenticação: 355507272
Projeto de Lei 006/2025 Aprovado
Data: 07/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 13:33:11 | Autenticação: 351987692
Data: 07/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 13:33:11 | Autenticação: 351987692
Projeto de Lei 005/2025 Aprovado
Data: 21/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU a proprietários de IMÓVEIS que serão objetos de doação ao Município Angélica para serem utilizados na construção de moradias em Programas de Interesse social e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:50:54 | Autenticação: 632503404
Data: 21/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU a proprietários de IMÓVEIS que serão objetos de doação ao Município Angélica para serem utilizados na construção de moradias em Programas de Interesse social e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:50:54 | Autenticação: 632503404
Projeto de Lei 004/2025 Aprovado
Data: 14/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 11:18:17 | Autenticação: 913285424
Data: 14/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 11:18:17 | Autenticação: 913285424
Projeto de Lei 003/2025 Aprovado
Data: 06/02/2025
Altera a Lei Municipal n 1314/2024 (LOA - 2025), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-07-13 11:13:49 | Autenticação: 663823209
Data: 06/02/2025
Altera a Lei Municipal n 1314/2024 (LOA - 2025), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-07-13 11:13:49 | Autenticação: 663823209
Projeto de Lei 002/2025 Aprovado
Data: 22/01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 11:08:35 | Autenticação: 927281149
Data: 22/01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 11:08:35 | Autenticação: 927281149