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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 023/2023
Data: 23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIOCOM A EMPRESA PROVER ODONTOLOGIA LTDA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOE,DÁOUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-10-03 13:17:20 | Autenticação: 333430944
Data: 23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIOCOM A EMPRESA PROVER ODONTOLOGIA LTDA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOE,DÁOUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-10-03 13:17:20 | Autenticação: 333430944
Projeto de Lei 022/2023
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBREA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO PROVIMENTO No 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-29 14:59:51 | Autenticação: 512119959
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBREA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO PROVIMENTO No 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-29 14:59:51 | Autenticação: 512119959
Projeto de Lei 020/2023
Data: 03/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - MEPublicado em: 2023-08-24 10:16:40 | Autenticação: 499900716
Data: 03/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - MEPublicado em: 2023-08-24 10:16:40 | Autenticação: 499900716
Projeto de Lei 019/2023
Data: 06/07/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica – MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-24 10:14:46 | Autenticação: 123922133
Data: 06/07/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica – MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-24 10:14:46 | Autenticação: 123922133
Projeto de Lei 018/2023
Data: 16/06/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal de nº 438/1997, autorizando modificações, na administração, de modo geral, e no valor da cobrança, para utilização do centro social urbano de Angélica/MS (CSU), e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 11:12:00 | Autenticação: 437074481
Data: 16/06/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal de nº 438/1997, autorizando modificações, na administração, de modo geral, e no valor da cobrança, para utilização do centro social urbano de Angélica/MS (CSU), e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 11:12:00 | Autenticação: 437074481
Projeto de Lei 017/2023
Data: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:10:24 | Autenticação: 456661624
Data: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:10:24 | Autenticação: 456661624
Projeto de Lei 016/2023
Data: 26/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder patrocínio em dinheiro, para o evento esportivo, realizado pelo 11º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Ivinhema, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:08:33 | Autenticação: 393237823
Data: 26/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder patrocínio em dinheiro, para o evento esportivo, realizado pelo 11º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Ivinhema, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:08:33 | Autenticação: 393237823
Projeto de Lei 015/2023
Data: 18/05/2023
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal.Publicado em: 2023-05-23 14:28:02 | Autenticação: 387133293
Data: 18/05/2023
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal.Publicado em: 2023-05-23 14:28:02 | Autenticação: 387133293
Projeto de Lei 014/2023
Data: 13/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-23 14:27:01 | Autenticação: 429011685
Data: 13/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-23 14:27:01 | Autenticação: 429011685
Projeto de Lei 013/2023
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de AngélicaPublicado em: 2023-05-02 09:43:26 | Autenticação: 136117284
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de AngélicaPublicado em: 2023-05-02 09:43:26 | Autenticação: 136117284