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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Ordinário 006/2024 Aprovado
Data: 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte e uma área, para implantação da empresa Rodrigo Conde Ltda – ME e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:02:46 | Autenticação: 566400820
Aguardando sanção do Prefeito
Data: 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder parte e uma área, para implantação da empresa Rodrigo Conde Ltda – ME e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:02:46 | Autenticação: 566400820
Aguardando sanção do Prefeito
Projeto de Lei Ordinário 007/2024 Aprovado
Data: 27/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-04-04 15:54:11 | Autenticação: 388523782
Data: 27/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-04-04 15:54:11 | Autenticação: 388523782
Projeto de Lei Ordinária 005/2024 Aprovado
Data: 27/02/2024
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:51:29 | Autenticação: 516558921
Data: 27/02/2024
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:51:29 | Autenticação: 516558921
Projeto de Lei Ordinária 004/2024 Aprovado
Data: 21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-03-02 09:49:52 | Autenticação: 464099198
Data: 21/02/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências\\\".Publicado em: 2024-03-02 09:49:52 | Autenticação: 464099198
Projeto de Lei Ordinária 003/2024 Aprovado
Data: 15/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:47:27 | Autenticação: 197160673
Data: 15/02/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:47:27 | Autenticação: 197160673
Projeto de Lei Ordinária 002/2024 Aprovado
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Data: 26/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIACÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:43:51 | Autenticação: 570868270
Projeto de Lei Ordinária 001/2024 Aprovado
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Data: 22/01/2024
Promove a alteração da alínea do Art. 10, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2024-03-02 09:42:02 | Autenticação: 378820722
Projeto de Lei Ordinária 041/2023 Aprovado
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Data: 15/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:23:20 | Autenticação: 301416959
Projeto de Lei Ordinária 040/2023 Aprovado
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Data: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de no: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro: lndustrial, com uma área de 6.300 m2, à Empresa Av. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ no: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2024-03-02 09:21:02 | Autenticação: 201559499
Projeto de Lei Ordinária 039/2023 Aprovado
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630
Data: 13/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E Á OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-03-02 09:19:22 | Autenticação: 331029630