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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 028/2022
Data: 23/11/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:28:56 | Autenticação: 857811780
Data: 23/11/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:28:56 | Autenticação: 857811780
Projeto de Lei 027/2022
Data: 16/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso do imóvel, com as Empresas Castilho Manutenção de Máquinas Agrícolas EIRELI e Rodrigo Mendes dos Santos e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:27:24 | Autenticação: 493139307
Data: 16/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso do imóvel, com as Empresas Castilho Manutenção de Máquinas Agrícolas EIRELI e Rodrigo Mendes dos Santos e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:27:24 | Autenticação: 493139307
Emenda Modificativa 002/2022 ao Projeto de Lei 027/2022
Data: 16/11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:10:04 | Autenticação: 979631009
Data: 16/11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:10:04 | Autenticação: 979631009
Projeto de Lei 026/2022
Data: 25/10/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-31 13:40:04 | Autenticação: 872656904
Aprovado com Emenda
Data: 25/10/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-31 13:40:04 | Autenticação: 872656904
Aprovado com Emenda
Projeto de Lei 025/2022
Data: 25/10/2022
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Quadriênio dos exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providencias.Publicado em: 2022-10-31 13:36:06 | Autenticação: 478186051
Data: 25/10/2022
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Quadriênio dos exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providencias.Publicado em: 2022-10-31 13:36:06 | Autenticação: 478186051
Emenda Modificativa 001/2022 ao Projeto de Lei 026/2022
Data: 25/10/2022
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 026, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:11:57 | Autenticação: 900206974
Data: 25/10/2022
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 026, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:11:57 | Autenticação: 900206974
Projeto de Lei do Legislativo 003/2022
Data: 24/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de duas ruas do município.Publicado em: 2022-10-31 13:30:09 | Autenticação: 789144228
Data: 24/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de duas ruas do município.Publicado em: 2022-10-31 13:30:09 | Autenticação: 789144228
Projeto de Lei 24/2022
Data: 19/10/2022
Dispõe sobre a criação de Atividade 2.115, em atendimento ao PROINC-Programa de Inclusão Profissional do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal de nº 1.165 de 14 de abril de 2021. E dá outras providências.Publicado em: 2022-10-31 13:33:09 | Autenticação: 616660448
Data: 19/10/2022
Dispõe sobre a criação de Atividade 2.115, em atendimento ao PROINC-Programa de Inclusão Profissional do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal de nº 1.165 de 14 de abril de 2021. E dá outras providências.Publicado em: 2022-10-31 13:33:09 | Autenticação: 616660448
Projeto de Lei do Legislativo 002/2022
Data: 17/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de três ruas do município.Publicado em: 2022-10-18 17:11:26 | Autenticação: 346593151
Data: 17/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de três ruas do município.Publicado em: 2022-10-18 17:11:26 | Autenticação: 346593151
Projeto de Lei 023/2022
Data: 14/10/2022
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Comercial e Empresarial de Angélica/MS, e a criar programa de trabalho P/A n. 2114 – Manutenção da ACEAN e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-18 17:08:08 | Autenticação: 796055444
Data: 14/10/2022
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Comercial e Empresarial de Angélica/MS, e a criar programa de trabalho P/A n. 2114 – Manutenção da ACEAN e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-18 17:08:08 | Autenticação: 796055444