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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 002/2023
Data: 23/01/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, do município de Angelica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:08:13 | Autenticação: 358438876
Data: 23/01/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, do município de Angelica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:08:13 | Autenticação: 358438876
Projeto de Lei Complementar 001/2023
Data: 23/01/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:06:13 | Autenticação: 724230572
Data: 23/01/2023
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:06:13 | Autenticação: 724230572
Projeto de Lei 003/2023
Data: 20/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir, através de compra, um imóvel, destinado à ampliação das instalações da creche novo tempo, no distrito de Opezal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:04:50 | Autenticação: 293312210
Data: 20/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir, através de compra, um imóvel, destinado à ampliação das instalações da creche novo tempo, no distrito de Opezal, e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:04:50 | Autenticação: 293312210
Projeto de Lei 002/2023
Data: 19/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:02:50 | Autenticação: 142872189
Data: 19/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:02:50 | Autenticação: 142872189
Projeto de Lei 001/2023
Data: 17/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:01:08 | Autenticação: 800330086
Data: 17/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:01:08 | Autenticação: 800330086
Emenda Impositiva 001/2022 ao Projeto de Lei 026/2022
Data: 05/12/2022
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei no 026/2022 que dispõe da elaboração da Lei Orçamentária Anual.Publicado em: 2022-12-06 16:13:34 | Autenticação: 664161630
Data: 05/12/2022
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei no 026/2022 que dispõe da elaboração da Lei Orçamentária Anual.Publicado em: 2022-12-06 16:13:34 | Autenticação: 664161630
Projeto de Lei Complementar 004/2022
Data: 24/11/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:30:56 | Autenticação: 101640754
Data: 24/11/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:30:56 | Autenticação: 101640754
Projeto de Lei 028/2022
Data: 23/11/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:28:56 | Autenticação: 857811780
Data: 23/11/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:28:56 | Autenticação: 857811780
Projeto de Lei 027/2022
Data: 16/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso do imóvel, com as Empresas Castilho Manutenção de Máquinas Agrícolas EIRELI e Rodrigo Mendes dos Santos e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:27:24 | Autenticação: 493139307
Data: 16/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso do imóvel, com as Empresas Castilho Manutenção de Máquinas Agrícolas EIRELI e Rodrigo Mendes dos Santos e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:27:24 | Autenticação: 493139307
Emenda Modificativa 002/2022 ao Projeto de Lei 027/2022
Data: 16/11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:10:04 | Autenticação: 979631009
Data: 16/11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:10:04 | Autenticação: 979631009