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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 020/2022
Data: 26/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com o Consórcio Público do Consorcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE)Publicado em: 2022-10-04 14:13:04 | Autenticação: 201770664
Data: 26/09/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com o Consórcio Público do Consorcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE)Publicado em: 2022-10-04 14:13:04 | Autenticação: 201770664
Lei Complementar 003/2022
Data: 15/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de n. 120 de 05 de maio de 2022, que altera o Art. 198, incluindo os 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal n 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:35:27 | Autenticação: 955830127
Data: 15/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de n. 120 de 05 de maio de 2022, que altera o Art. 198, incluindo os 7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal n 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:35:27 | Autenticação: 955830127
Projeto de Lei Complementar 002/2022
Data: 11/08/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar n 013/2015 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:18:28 | Autenticação: 842987219
Data: 11/08/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar n 013/2015 – Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos de Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:18:28 | Autenticação: 842987219
Projeto de Lei 018/2022
Data: 28/07/2022
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:11:30 | Autenticação: 833117559
não votado devido erros constantes (foi corrigido e votado conforme o projeto LC n°003/2022)
Data: 28/07/2022
Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:11:30 | Autenticação: 833117559
não votado devido erros constantes (foi corrigido e votado conforme o projeto LC n°003/2022)
Projeto de Lei 017/2022
Data: 21/07/2022
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE)Publicado em: 2022-10-04 11:39:48 | Autenticação: 552598146
Data: 21/07/2022
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE)Publicado em: 2022-10-04 11:39:48 | Autenticação: 552598146
Projeto de Lei 016/2022
Data: 30/05/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo em favor da CEPACAL 0 Centro de Capacitação e Pesquisa Carlos Lamarca e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 11:53:17 | Autenticação: 779784138
Data: 30/05/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo em favor da CEPACAL 0 Centro de Capacitação e Pesquisa Carlos Lamarca e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 11:53:17 | Autenticação: 779784138
Projeto de Lei 015/2022
Data: 23/05/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Processo Seletivo Público Simplificado n. 001/2022-SMS de Agentes Comunitários de Saúde-ACS, altera a Lei n. 1.152/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 11:56:22 | Autenticação: 523731944
Data: 23/05/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Processo Seletivo Público Simplificado n. 001/2022-SMS de Agentes Comunitários de Saúde-ACS, altera a Lei n. 1.152/2022 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 11:56:22 | Autenticação: 523731944
Projeto de Lei 014/2022
Data: 19/05/2022
Dispõe sobre a denominação da extensão Professora Maria da Glória Lima de Freitas do Centro de Educação Infantil Novo Tempo e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 12:17:53 | Autenticação: 821138598
Data: 19/05/2022
Dispõe sobre a denominação da extensão Professora Maria da Glória Lima de Freitas do Centro de Educação Infantil Novo Tempo e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 12:17:53 | Autenticação: 821138598
Projeto de Lei 013/2022
Data: 13/04/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 17:44:05 | Autenticação: 610579350
Data: 13/04/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 17:44:05 | Autenticação: 610579350
Projeto de Lei 012/2022
Data: 06/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social 0 FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:02:50 | Autenticação: 950853093
Data: 06/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social 0 FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:02:50 | Autenticação: 950853093