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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 014/2022
Data: 19/05/2022
Dispõe sobre a denominação da extensão Professora Maria da Glória Lima de Freitas do Centro de Educação Infantil Novo Tempo e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 12:17:53 | Autenticação: 821138598
Data: 19/05/2022
Dispõe sobre a denominação da extensão Professora Maria da Glória Lima de Freitas do Centro de Educação Infantil Novo Tempo e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 12:17:53 | Autenticação: 821138598
Projeto de Lei 013/2022
Data: 13/04/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 17:44:05 | Autenticação: 610579350
Data: 13/04/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 17:44:05 | Autenticação: 610579350
Projeto de Lei 012/2022
Data: 06/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social 0 FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:02:50 | Autenticação: 950853093
Data: 06/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social 0 FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 14:02:50 | Autenticação: 950853093
Projeto de Lei 010/2022
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decretos Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:49:42 | Autenticação: 390641073
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decretos Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:49:42 | Autenticação: 390641073
Projeto de Lei 009/2022
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:47:57 | Autenticação: 265653251
Data: 31/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:47:57 | Autenticação: 265653251
Projeto de Lei Complementar 001/2022
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:28:27 | Autenticação: 678791753
Data: 21/03/2022
Altera a Tabela 8 - Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:28:27 | Autenticação: 678791753
Projeto de Lei 008/2022
Data: 04/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:07:18 | Autenticação: 147139828
Data: 04/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-04 18:07:18 | Autenticação: 147139828
Projeto de Lei 004/2022
Data: 04/03/2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, troféu e/ou medalhas às equipes vencedoras dos campeonatos municipais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes por meio do Departamento de Esporte do município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:42:59 | Autenticação: 220334581
Data: 04/03/2022
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder premiação em dinheiro, troféu e/ou medalhas às equipes vencedoras dos campeonatos municipais realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes por meio do Departamento de Esporte do município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:42:59 | Autenticação: 220334581
Projeto de Lei 006/2022
Data: 21/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2022-06-10 18:44:32 | Autenticação: 446833209
Data: 21/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2022-06-10 18:44:32 | Autenticação: 446833209
Projeto de Lei 003/2022
Data: 21/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:40:28 | Autenticação: 774330609
Data: 21/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.Publicado em: 2022-06-10 18:40:28 | Autenticação: 774330609