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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 001/2023 Aprovado
Data: 17/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:01:08 | Autenticação: 800330086
Data: 17/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica – ABA e dá outras providências.Publicado em: 2023-02-03 14:01:08 | Autenticação: 800330086
Emenda Impositiva 001/2022 ao Projeto de Lei 026/2022 Aprovado
Data: 05/12/2022
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei no 026/2022 que dispõe da elaboração da Lei Orçamentária Anual.Publicado em: 2022-12-06 16:13:34 | Autenticação: 664161630
Data: 05/12/2022
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei no 026/2022 que dispõe da elaboração da Lei Orçamentária Anual.Publicado em: 2022-12-06 16:13:34 | Autenticação: 664161630
Projeto de Lei Complementar 004/2022 Aprovado
Data: 24/11/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:30:56 | Autenticação: 101640754
Data: 24/11/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:30:56 | Autenticação: 101640754
Projeto de Lei 028/2022 Aprovado
Data: 23/11/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:28:56 | Autenticação: 857811780
Data: 23/11/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:28:56 | Autenticação: 857811780
Projeto de Lei 027/2022 Aprovado
Data: 16/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso do imóvel, com as Empresas Castilho Manutenção de Máquinas Agrícolas EIRELI e Rodrigo Mendes dos Santos e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:27:24 | Autenticação: 493139307
Data: 16/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso do imóvel, com as Empresas Castilho Manutenção de Máquinas Agrícolas EIRELI e Rodrigo Mendes dos Santos e dá outras providências.Publicado em: 2022-11-29 17:27:24 | Autenticação: 493139307
Emenda Modificativa 002/2022 ao Projeto de Lei 027/2022 Aprovado
Data: 16/11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:10:04 | Autenticação: 979631009
Data: 16/11/2022
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:10:04 | Autenticação: 979631009
Projeto de Lei 026/2022 Aprovado
Data: 25/10/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-31 13:40:04 | Autenticação: 872656904
Aprovado com Emenda
Data: 25/10/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2022-10-31 13:40:04 | Autenticação: 872656904
Aprovado com Emenda
Projeto de Lei 025/2022 Aprovado
Data: 25/10/2022
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Quadriênio dos exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providencias.Publicado em: 2022-10-31 13:36:06 | Autenticação: 478186051
Data: 25/10/2022
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Quadriênio dos exercícios de 2022 a 2025 e dá outras providencias.Publicado em: 2022-10-31 13:36:06 | Autenticação: 478186051
Emenda Modificativa 001/2022 ao Projeto de Lei 026/2022 Aprovado
Data: 25/10/2022
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 026, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:11:57 | Autenticação: 900206974
Data: 25/10/2022
AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 DO EXECUTIVO MUNICIPAL N° 026, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022Publicado em: 2022-12-06 16:11:57 | Autenticação: 900206974
Projeto de Lei do Legislativo 003/2022 Aprovado
Data: 24/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de duas ruas do município.Publicado em: 2022-10-31 13:30:09 | Autenticação: 789144228
Data: 24/10/2022
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de duas ruas do município.Publicado em: 2022-10-31 13:30:09 | Autenticação: 789144228