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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 005/2024
Data: 25/04/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:12:32 | Autenticação: 581711680
Data: 25/04/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção primária à Saúde – APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:12:32 | Autenticação: 581711680
Projeto de Lei 016/2024
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber doação de imóveis, sem ônus, ao município de Angélica/MS, receber herança, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:35:22 | Autenticação: 689046713
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a receber doação de imóveis, sem ônus, ao município de Angélica/MS, receber herança, e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:35:22 | Autenticação: 689046713
Projeto de Lei 015/2024
Data: 19/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:34:07 | Autenticação: 957383171
Data: 19/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:34:07 | Autenticação: 957383171
Projeto de Lei 014/2024
Data: 15/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:29:25 | Autenticação: 989501607
Data: 15/04/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:29:25 | Autenticação: 989501607
Projeto de Lei do Legislativo 004/2024
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-09 18:22:37 | Autenticação: 109640121
Data: 04/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-09 18:22:37 | Autenticação: 109640121
Projeto de Lei Complementar 004/2024
Data: 03/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO Às DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕESR, ELATIVAS Às ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-04-09 18:20:18 | Autenticação: 416954318
Data: 03/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO Às DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕESR, ELATIVAS Às ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2024-04-09 18:20:18 | Autenticação: 416954318
Projeto de Lei Ordinária 012/2024
Data: 21/03/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:04:50 | Autenticação: 253602440
Aguardando Sanção do Prefeito
Data: 21/03/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 16:04:50 | Autenticação: 253602440
Aguardando Sanção do Prefeito
Projeto de Lei Ordinário 011/2024
Data: 18/03/2024
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE RNECER,SEMÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃOPEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MSPublicado em: 2024-04-04 15:59:49 | Autenticação: 579264932
Data: 18/03/2024
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE RNECER,SEMÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃOPEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MSPublicado em: 2024-04-04 15:59:49 | Autenticação: 579264932
Projeto de Lei Ordinário 010/2024
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 15:58:38 | Autenticação: 287354078
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2024-04-04 15:58:38 | Autenticação: 287354078
Projeto de Lei Ordinária 009/2024
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - EAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-04 15:57:54 | Autenticação: 372249150
Data: 15/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social - EAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-04-04 15:57:54 | Autenticação: 372249150