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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 007/2025 Aprovado
Data: 06/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA - Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:40:30 | Autenticação: 486638042
Data: 06/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA - Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:40:30 | Autenticação: 486638042
Projeto de Lei 006/2025 Vetado
Data: 29/05/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o cadastramento automático dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos programas sociais estaduais e federais no âmbito do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:15:06 | Autenticação: 795229216
Data: 29/05/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o cadastramento automático dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos programas sociais estaduais e federais no âmbito do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:15:06 | Autenticação: 795229216
Projeto de Lei 015/2025 Aprovado
Data: 16/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 15:03:51 | Autenticação: 464714116
Data: 16/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 15:03:51 | Autenticação: 464714116
Projeto de Lei do Legislativo 005/2025 Aprovado
Data: 25/04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:34:11 | Autenticação: 144842941
Data: 25/04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:34:11 | Autenticação: 144842941
Projeto de Lei 014/2025 Aprovado
Data: 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:00:15 | Autenticação: 338476325
Data: 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:00:15 | Autenticação: 338476325
Projeto de Lei 013/2025 Aprovado
Data: 15/04/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:56:30 | Autenticação: 671622983
Data: 15/04/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:56:30 | Autenticação: 671622983
Projeto de Lei 012/2025 Aprovado
Data: 08/04/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:00:46 | Autenticação: 593147150
Data: 08/04/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:00:46 | Autenticação: 593147150
Projeto de Lei 011/2025 Aprovado
Data: 26/03/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:56:06 | Autenticação: 300620856
Data: 26/03/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:56:06 | Autenticação: 300620856
Projeto de Lei 010/2025 Aprovado
Data: 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:49:37 | Autenticação: 410123619
Data: 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:49:37 | Autenticação: 410123619
Projeto de Lei 009/2025 Aprovado
Data: 21/03/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-07-13 13:44:15 | Autenticação: 275963988
Data: 21/03/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-07-13 13:44:15 | Autenticação: 275963988