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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 021/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:29:43 | Autenticação: 108518817
Data: 08/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:29:43 | Autenticação: 108518817
Projeto de Lei 019/2025 Aprovado
Data: 08/08/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:24:10 | Autenticação: 193370861
Data: 08/08/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:24:10 | Autenticação: 193370861
Projeto de Lei 020/2025 Aprovado
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1.339/2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:27:00 | Autenticação: 675320295
Data: 04/08/2025
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei 1.339/2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:27:00 | Autenticação: 675320295
Projeto de Lei 018/2025 Aprovado
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:20:04 | Autenticação: 514827799
Data: 27/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:20:04 | Autenticação: 514827799
Projeto de Emenda 001/2025 Aprovado
Data: 23/06/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:59:08 | Autenticação: 448732206
Data: 23/06/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:59:08 | Autenticação: 448732206
Projeto de Lei 017/2025 Aprovado
Data: 16/06/2025
Autoriza o poder executivo a resspassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:12:54 | Autenticação: 607359213
Data: 16/06/2025
Autoriza o poder executivo a resspassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:12:54 | Autenticação: 607359213
Projeto de Lei 016/2025 Aprovado
Data: 16/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:09:18 | Autenticação: 590870227
Data: 16/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 15:09:18 | Autenticação: 590870227
Projeto de Lei do Legislativo 007/2025 Aprovado
Data: 06/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA - Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:40:30 | Autenticação: 486638042
Data: 06/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA - Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-07-14 09:40:30 | Autenticação: 486638042
Projeto de Lei 006/2025 Vetado
Data: 29/05/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o cadastramento automático dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos programas sociais estaduais e federais no âmbito do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:15:06 | Autenticação: 795229216
Data: 29/05/2025
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para o cadastramento automático dos cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nos programas sociais estaduais e federais no âmbito do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 10:15:06 | Autenticação: 795229216
Projeto de Lei 015/2025 Aprovado
Data: 16/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 15:03:51 | Autenticação: 464714116
Data: 16/05/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 15:03:51 | Autenticação: 464714116