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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 029/2023
Data: 21/09/2023
Autoriza o Executivo a celebrar convênio, visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-03 13:19:00 | Autenticação: 207123436
Data: 21/09/2023
Autoriza o Executivo a celebrar convênio, visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-03 13:19:00 | Autenticação: 207123436
Projeto de Lei 028/2023
Data: 04/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.Publicado em: 2023-09-13 12:40:38 | Autenticação: 264345210
Data: 04/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.Publicado em: 2023-09-13 12:40:38 | Autenticação: 264345210
Projeto de Lei 027/2023
Data: 04/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA , PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES CABRAL TRASNPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-13 12:38:56 | Autenticação: 255950814
Data: 04/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA , PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTES CABRAL TRASNPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-09-13 12:38:56 | Autenticação: 255950814
Projeto de Lei 026/2023
Data: 30/08/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal — Refis do Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-03 13:19:58 | Autenticação: 635111612
Data: 30/08/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal — Refis do Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-10-03 13:19:58 | Autenticação: 635111612
Projeto de Lei 025/2023
Data: 25/08/2023
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos e incisos da Lei 1.076 de 21 de agosto de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-29 15:07:31 | Autenticação: 644166677
Data: 25/08/2023
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos e incisos da Lei 1.076 de 21 de agosto de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-29 15:07:31 | Autenticação: 644166677
Projeto de Lei 024/2023
Data: 25/08/2023
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n. 822/2010 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2023-08-29 15:03:34 | Autenticação: 168898340
Data: 25/08/2023
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n. 822/2010 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2023-08-29 15:03:34 | Autenticação: 168898340
Projeto de Lei 023/2023
Data: 23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIOCOM A EMPRESA PROVER ODONTOLOGIA LTDA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOE,DÁOUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-10-03 13:17:20 | Autenticação: 333430944
Data: 23/08/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONTRATO/CONVÊNIOCOM A EMPRESA PROVER ODONTOLOGIA LTDA, AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTOE,DÁOUTRASPROVIDÊNCIASPublicado em: 2023-10-03 13:17:20 | Autenticação: 333430944
Projeto de Lei Complementar 005/2023
Data: 17/08/2023
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal de nº 14.434 de 06 de agosto de 2022; com as adequações da Lei Complementar de n/] 004/2009 – Estatuto dos servidores do Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:29:15 | Autenticação: 101706407
Data: 17/08/2023
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem, nos termos da Lei Federal de nº 14.434 de 06 de agosto de 2022; com as adequações da Lei Complementar de n/] 004/2009 – Estatuto dos servidores do Município de Angélica, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:29:15 | Autenticação: 101706407
Projeto de Lei 022/2023
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBREA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO PROVIMENTO No 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-29 14:59:51 | Autenticação: 512119959
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBREA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO LAR LEGAL, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO PROVIMENTO No 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASPublicado em: 2023-08-29 14:59:51 | Autenticação: 512119959
Projeto de Lei do Legislativo 006/2023
Data: 14/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:17:29 | Autenticação: 709583677
Data: 14/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:17:29 | Autenticação: 709583677