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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei do Legislativo 005/2025 Aprovado
Data: 25/04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:34:11 | Autenticação: 144842941
Data: 25/04/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:34:11 | Autenticação: 144842941
Projeto de Lei 014/2025 Aprovado
Data: 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:00:15 | Autenticação: 338476325
Data: 25/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 15:00:15 | Autenticação: 338476325
Projeto de Lei 013/2025 Aprovado
Data: 15/04/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:56:30 | Autenticação: 671622983
Data: 15/04/2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:56:30 | Autenticação: 671622983
Projeto de Lei 012/2025 Aprovado
Data: 08/04/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:00:46 | Autenticação: 593147150
Data: 08/04/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 14:00:46 | Autenticação: 593147150
Projeto de Lei 011/2025 Aprovado
Data: 26/03/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:56:06 | Autenticação: 300620856
Data: 26/03/2025
Autoriza o repasse de recursos a Associação dos Acadêmicos Universitários de Angélica - AUNAN e autoriza a cessão de um Micro-ônibus do patrimônio público do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:56:06 | Autenticação: 300620856
Projeto de Lei 010/2025 Aprovado
Data: 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:49:37 | Autenticação: 410123619
Data: 26/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-13 13:49:37 | Autenticação: 410123619
Projeto de Lei 009/2025 Aprovado
Data: 21/03/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-07-13 13:44:15 | Autenticação: 275963988
Data: 21/03/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-07-13 13:44:15 | Autenticação: 275963988
Projeto de Lei 008/2025 Retirado
Data: 19/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-14 10:31:12 | Autenticação: 218451606
Data: 19/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-14 10:31:12 | Autenticação: 218451606
Projeto de Lei do Legislativo 004/2025 Aprovado
Data: 17/03/2025
EMENTA: Altera a denominação da Estrada Intermunicipal Ag20 para nova denominação de Estrada Municipal \"JOSUÉ TELES DA SILVA\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:30:36 | Autenticação: 772214738
Data: 17/03/2025
EMENTA: Altera a denominação da Estrada Intermunicipal Ag20 para nova denominação de Estrada Municipal \"JOSUÉ TELES DA SILVA\" e dá outras providências.Publicado em: 2026-07-14 09:30:36 | Autenticação: 772214738
Projeto de Lei 007/2025 Aprovado
Data: 07/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 13:39:26 | Autenticação: 355507272
Data: 07/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-07-13 13:39:26 | Autenticação: 355507272