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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei Complementar 004/2023
Data: 14/08/2023
Consolida a estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:26:50 | Autenticação: 387121308
Data: 14/08/2023
Consolida a estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:26:50 | Autenticação: 387121308
Projeto de Lei Complementar 003/2023
Data: 14/08/2023
Dispõe sobre o nono Plano de Cargos e Carreiras, cargos e salários do Servidor Público Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:25:13 | Autenticação: 680328208
Data: 14/08/2023
Dispõe sobre o nono Plano de Cargos e Carreiras, cargos e salários do Servidor Público Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:25:13 | Autenticação: 680328208
Projeto de Lei do Legislativo 005/2023
Data: 07/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:15:44 | Autenticação: 672428916
Data: 07/08/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:15:44 | Autenticação: 672428916
Projeto de Lei 020/2023
Data: 03/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - MEPublicado em: 2023-08-24 10:16:40 | Autenticação: 499900716
Data: 03/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica Ltda - MEPublicado em: 2023-08-24 10:16:40 | Autenticação: 499900716
Projeto de Lei 019/2023
Data: 06/07/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica – MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-24 10:14:46 | Autenticação: 123922133
Data: 06/07/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica – MS e dá outras providênciasPublicado em: 2023-08-24 10:14:46 | Autenticação: 123922133
Projeto de Lei do Legislativo 004/2023
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica. Publicado em: 2023-06-22 16:36:11 | Autenticação: 340015574
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica. Publicado em: 2023-06-22 16:36:11 | Autenticação: 340015574
Projeto de Lei do Legislativo 004/2023
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:13:10 | Autenticação: 262320023
VETADO
Data: 19/06/2023
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de AngélicaPublicado em: 2023-08-29 15:13:10 | Autenticação: 262320023
VETADO
Projeto de Lei 018/2023
Data: 16/06/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal de nº 438/1997, autorizando modificações, na administração, de modo geral, e no valor da cobrança, para utilização do centro social urbano de Angélica/MS (CSU), e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 11:12:00 | Autenticação: 437074481
Data: 16/06/2023
Revoga as disposições da Lei Municipal de nº 438/1997, autorizando modificações, na administração, de modo geral, e no valor da cobrança, para utilização do centro social urbano de Angélica/MS (CSU), e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 11:12:00 | Autenticação: 437074481
Projeto de Lei 017/2023
Data: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:10:24 | Autenticação: 456661624
Data: 05/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:10:24 | Autenticação: 456661624
Projeto de Lei 016/2023
Data: 26/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder patrocínio em dinheiro, para o evento esportivo, realizado pelo 11º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Ivinhema, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:08:33 | Autenticação: 393237823
Data: 26/05/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder patrocínio em dinheiro, para o evento esportivo, realizado pelo 11º Subgrupamento de Bombeiros Militar de Ivinhema, e dá outras providências.Publicado em: 2023-08-24 10:08:33 | Autenticação: 393237823