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Projeto de Lei (Aprovados)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 015/2023
Data: 18/05/2023
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal.Publicado em: 2023-05-23 14:28:02 | Autenticação: 387133293
Data: 18/05/2023
Dispõe sobre a autorização de concessão de uso de bem público municipal.Publicado em: 2023-05-23 14:28:02 | Autenticação: 387133293
Projeto de Lei 014/2023
Data: 13/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-23 14:27:01 | Autenticação: 429011685
Data: 13/04/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-23 14:27:01 | Autenticação: 429011685
Projeto de Lei 013/2023
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de AngélicaPublicado em: 2023-05-02 09:43:26 | Autenticação: 136117284
Data: 10/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de AngélicaPublicado em: 2023-05-02 09:43:26 | Autenticação: 136117284
Projeto de Lei 012/2023
Data: 10/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-02 09:41:55 | Autenticação: 884553798
Data: 10/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2023-05-02 09:41:55 | Autenticação: 884553798
Emenda Aditiva e Modificativa 002/2023
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:58:22 | Autenticação: 349865711
VETADO
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:58:22 | Autenticação: 349865711
VETADO
Emenda Aditiva e Modificativa 001/2023
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:56:55 | Autenticação: 830097810
VETADO
Data: 03/04/2023
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL N 006 DE 2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2023-04-04 14:56:55 | Autenticação: 830097810
VETADO
Projeto de Lei 011/2023
Data: 24/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção socia/ à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-03 09:59:41 | Autenticação: 726149825
Data: 24/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção socia/ à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federa/ 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2023-04-03 09:59:41 | Autenticação: 726149825
Projeto de Lei 010/2023
Data: 24/03/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e criação da Extensão do Centro de Educação Infantil Novo Tempo do Distrito de Ipezal, Município de Angélica — MS e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-03 10:00:58 | Autenticação: 386799798
Data: 24/03/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e criação da Extensão do Centro de Educação Infantil Novo Tempo do Distrito de Ipezal, Município de Angélica — MS e dá outras providências. Publicado em: 2023-04-03 10:00:58 | Autenticação: 386799798
Projeto de Lei 009/2023
Data: 13/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2023-04-03 09:58:08 | Autenticação: 546606113
Data: 13/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2023-04-03 09:58:08 | Autenticação: 546606113
Projeto de Lei 007/2023
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-03-01 09:38:34 | Autenticação: 401080803
Data: 16/02/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2023-03-01 09:38:34 | Autenticação: 401080803