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Projeto de Lei (Concluídas)
Projetos de lei são propostas apresentadas pelos vereadores ou pelo prefeito para criar, modificar ou extinguir normas jurídicas de interesse local. Eles podem abordar temas como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovados pela Câmara e sancionados pelo prefeito, tornam-se leis municipais, com caráter obrigatório, visando atender às necessidades da população e organizar a administração pública.
Projeto de Lei 001/2025 Aprovado
Data: 22/01/2025
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 11:03:48 | Autenticação: 238076558
Data: 22/01/2025
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 11:03:48 | Autenticação: 238076558
Projeto de Lei Complementar 002/2025 Aprovado
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBREA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURIDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:29:37 | Autenticação: 943585652
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBREA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURIDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:29:37 | Autenticação: 943585652
Projeto de Lei Complementar 001/2025 Aprovado
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:24:14 | Autenticação: 613356516
Data: 17/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-07-13 10:24:14 | Autenticação: 613356516
Projeto de Lei 025/2024 Aprovado
Data: 21/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:58:33 | Autenticação: 933084043
Data: 21/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:58:33 | Autenticação: 933084043
Projeto de Lei 024/2024 Aprovado
Data: 20/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:55:59 | Autenticação: 440851234
Data: 20/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:55:59 | Autenticação: 440851234
Projeto de Lei do Legislativo 008/2024 Aprovado
Data: 19/06/2024
Dispõe sobre a revogação de Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e dá parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e1.290, publicadas em 01/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2024-08-12 18:24:50 | Autenticação: 323365826
Data: 19/06/2024
Dispõe sobre a revogação de Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e dá parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e1.290, publicadas em 01/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2024-08-12 18:24:50 | Autenticação: 323365826
Projeto de Lei Complementar 006/2024 Aprovado
Data: 19/06/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-08-12 18:15:06 | Autenticação: 928509622
Data: 19/06/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2024-08-12 18:15:06 | Autenticação: 928509622
Projeto de Lei 023/2024 Aprovado
Data: 14/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:52:25 | Autenticação: 829210454
Data: 14/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:52:25 | Autenticação: 829210454
Projeto de Lei 021/2024 Aprovado
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a oferecer aporte financeiro, para o programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV Rural, em complemento aos recursos financeiros, ofertados pela União, para ampliar as melhorias, feitas, nas unidades habitacionais rurais, do assentamento Estrela do Sul, município de Angélica/MS, nos termos da portaria MCID 354, de 9 de abril de 2024, c/c a Portaria 741, 742, 743, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:49:46 | Autenticação: 573998180
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a oferecer aporte financeiro, para o programa Minha Casa, Minha Vida-MCMV Rural, em complemento aos recursos financeiros, ofertados pela União, para ampliar as melhorias, feitas, nas unidades habitacionais rurais, do assentamento Estrela do Sul, município de Angélica/MS, nos termos da portaria MCID 354, de 9 de abril de 2024, c/c a Portaria 741, 742, 743, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências.Publicado em: 2024-08-12 18:49:46 | Autenticação: 573998180
Projeto de Lei 020/2024 Aprovado
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvencão social a entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:46:18 | Autenticação: 877883350
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvencão social a entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2024-08-12 18:46:18 | Autenticação: 877883350