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Projeto de Resolução
Projetos de resoluções são propostas apresentadas pelos vereadores para regular matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Após aprovados, são transformados em resoluções, que não têm efeito externo, sendo direcionados ao funcionamento do legislativo municipal. Esses projetos visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Projeto de Resolução Legislativa 005/2017
Data: 15/08/2017
Cria a comissão parlamentar de inquérito para investigar suposta irregularidade no acúmulo ilegal de cargos, em tese, praticada pela servidora do Poder Executivo Márcia Boniolo do Vale, a qual seria concursada, na função de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanas no município de Ivinhema e seria concursada, na função de enfermeira, sendo designada para a função de Coordenação Municipal de Saúde, com 40 (quarenta) horas semanais no município de Angélica-MS, recebendo a remuneração de ambos os municípios.Publicado em: 2019-09-02 13:53:39 | Autenticação: 759735991
Data: 15/08/2017
Cria a comissão parlamentar de inquérito para investigar suposta irregularidade no acúmulo ilegal de cargos, em tese, praticada pela servidora do Poder Executivo Márcia Boniolo do Vale, a qual seria concursada, na função de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanas no município de Ivinhema e seria concursada, na função de enfermeira, sendo designada para a função de Coordenação Municipal de Saúde, com 40 (quarenta) horas semanais no município de Angélica-MS, recebendo a remuneração de ambos os municípios.Publicado em: 2019-09-02 13:53:39 | Autenticação: 759735991
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