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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 001/2010
Data: 12/04/2010
Dá nova redação ao Art. 9º caput e S 2º da Resolução 003/2001 da Câmara Municipal de Angélica-MSPublicado em: 2019-09-02 13:08:15 | Autenticação: 167249412
Data: 12/04/2010
Dá nova redação ao Art. 9º caput e S 2º da Resolução 003/2001 da Câmara Municipal de Angélica-MSPublicado em: 2019-09-02 13:08:15 | Autenticação: 167249412
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