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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 005/2014
Data: 19/12/2014
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo de Município de Angélica - MS, seus Assessores e Servidores, e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 13:17:25 | Autenticação: 251915567
Data: 19/12/2014
Dispõe sobre a concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo de Município de Angélica - MS, seus Assessores e Servidores, e dá outras providências.Publicado em: 2019-09-02 13:17:25 | Autenticação: 251915567
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