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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 002/2015
Data: 01/10/2015
Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2019-09-02 13:10:29 | Autenticação: 675772374
Data: 01/10/2015
Dispõe sobre a concessão de revisão dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2019-09-02 13:10:29 | Autenticação: 675772374
Resolução 001/2015
Data: 23/06/2015
Dispõe sobre majoração dos vencimentos da Câmara Municipal de Angélica - MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2019-09-02 13:09:19 | Autenticação: 926921872
Data: 23/06/2015
Dispõe sobre majoração dos vencimentos da Câmara Municipal de Angélica - MS e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2019-09-02 13:09:19 | Autenticação: 926921872
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